norma nº 2/1997

ARAPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL vc Ugul
LIBERDADE, LIBERDADE CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97
“ ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 171/96”
O povo de Araporã-MG., através de seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Muncípio sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O Artigo 11 da Lei nº 171/96, que “Dispõe
da Criação e Manutenção da Fundação Educacional de Araporã e dá outras Providências”,
passa a ter a seguinte redação:
Artigo 11 - A Diretoria Executiva da Fundação será
exercida por um Diretor Executivo, ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo Prefeito
Municipal, com vencimento mensal de R$627,20 (Seiscentos e Vinte e Sete reais e Vinte
centavos), reajustado nos mesmos moldes e datas que os demais servidores públicos
municipais.
Artigo 2º - Esta Lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG., 25 DE FEVEREIRO DE 1997.
CIPAL DE ARAPORÃ
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