norma nº 869/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI Nº. 869/2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Do Fundo Municipal de Diretos do Idoso
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para
a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações
voltadas aos idosos no Município de Araporã, Minas Gerais.
8 1º - As ações que trata o caput do artigo 1º. refere-se prioritariamente aos
programas de proteção especial ao idoso.
$ 2º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal do Idoso a
autorização para a aplicação dos recursos do fundo, nas ações constantes no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política
Nacional do Idoso; :
II — transferências do Município;
HI — as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V— as advindas de acordos e convênios;
VI- as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII — outras.
Art. 3º - O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal Ação Social, Habitação e Defesa Civil, tendo sua destinação liberada através
de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.
81º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo dareceita
e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, oí dada ampla
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divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho
Municipal do Idoso.
82º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
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pertinente.
83º - Caberá à Secretaria Municipal Ação Social, Habitação e Defesa Civil gerir
o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho
Municipal do Idoso, cabendo ao seu gestor:
I- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
H — submeter ao Conselho Municipal do Idoso demonstrativo contábil da movimentação
financeira do Fundo; .
II — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Município, o controle dos
bens patrimoniais com carga ao Fundo;
V - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo II
Da Execução Orçamentária
Art. 4º - Imediatamente a promulgação da lei do orçamento o Secretário
Municipal de Ação Social, Habitação e Defesa Civil apresentará ao Conselho Municipal
do Idoso, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano Municipal de Ação
Social.
Art. 5º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de
recursos. .
Parágrafo Único — Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos
poderão ser utilizados os créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decretos
do Executivo.
Art. 6º - As despesas do Fundo constituir-se-á de:
I — do financiamento total ou parcial dos programas de atendimento e projetos
constantes do Plano Municipal de Assistência Social;
II — do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o $
1º do Artigo 1º.;
HI — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos;
IV — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, p
administração e controle do Plano Municipal de Assistência Social;
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V — desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único — fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para
pagamento de atividades diárias e funcionais do Conselho Municipal do Idoso.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º - O Fundo terá vigência indeterminada.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 21 dias do mês de outubro de 2010.
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