norma nº 7/1997

- 0052
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 0
Rua José Inácio Ferreira nº 58
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CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/97
ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
001/97 QUE “ESTABELECE CASOS DE
CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Complementar nº 001/97 que
“estabelece casos de contratações por tempo determinado e dá outras providências”
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Excepcionalmente até a realização do
concurso público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoas para dar
continuidade ao serviço público, por um prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 1º de
janeiro de 1997, podendo ser prorrogado por igual período, por mais uma vez.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.