norma nº 9/1997

0054
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/97
PRORROGA O PRAZO PARA CONCESSÃO DE
REMISSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo estipulado na Lei nº
206/97, até 31 de dezembro de 1997.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 06 de junho de 1997
Prefeito Munici