norma nº 10/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/97
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVI-
DOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, saciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O regime jurídico do servidor público da
administração direta e das fundações do Município de Araporã, de
ambos os poderes , é Único e tem natureza de direito público.
Arm. 2º - A primeira investidura do servidor
público dar-se-á mediante aprovação em concurso público. L——.
Art. 3º - O plano de carreiras do servidor público
municipal será encaminhado à Câmara, após a realização do concurso
público.
An. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e
em especial a Lei nº 034/93.