norma nº 13/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ r 019 8
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/97
REVOGA A LEI Nº 165/95 E A LEI
COMPLEMENTAR Nº. 005/97.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
vou € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam revogadas as seguintes Leis:
a) Lei Municipal nº 165/95 que “dispõe de isenção do
a famílias que adotarem em definitivo, crianças e adolescentes”,
b) Lei Complementar nº 005/97 que “isenta do pagamento
IPTU - imposto predial e territorial as pessoas que menciona e dá outras
idências”.
*
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.