norma nº 15/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
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CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/97
FIXA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COOPERATIVAS
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica estipulado em 1% (hum por cento) a
alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o preço
dos serviços, constante nas notas fiscais, prestados pelas cooperativas, e, pelas
associações e entidades de classe, estas, reconhecidas como de utilidade pública,
em Lei Municipal.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
Município deyáraporã, 16 de dezembro de 1997