norma nº 19/1997

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UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/97
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA DO MUNICÍPIO DE ARAPORÁÃ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporá, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - A cobrança e a aarrecadação da contribuição de
melhoria no Município de Araporã, obedecerão aos critérios estabelecidos
nesta Lei Complementar.
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Am. 2º - O fato gerador da contribuição de melhoria é a
execução de obras públicas realizadas pelos órgãos da Administração do
Governo Municipal Direta ou Indireta, localizada dentro dos limites do
Município. À
$ 1º - Para os efeitos da contribuição de melhoria, entende-
se por obra pública:
| - abertura ou alargamento de ruas e logradouros públicos,
estradas, pontes, túneis, viadutos, parques e campos de esporte;
Il - pavimentação, iluminação de vias e logradouros
públicos, bem como a instalação de rede elétrica;
ll - proteção contra inundações, erosão, obras,
saneamento em geral, drenagens, retificação, canalização e regularização de
cursos d'água;
IV - canalização de água potável e instalação de esgotos
sanitários ou pluviais;
V - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive
desapropriação para desenvolvimento paisagístico;
E 0248
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UNIÃO VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas
de rodagem;
VII - construção ou ampliação do sistema de trânsito
rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do
sistema.
S 2º - Entendem-se por obras ou serviços de
pavimentação, além da pavimentação propriamente dita da parte carroçável
das vias e logradouros públicos e dos passeios ou a sua impermeabilização, os
trabalhos preparatórios ou complementares habituais, como estudos
topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias,
pequenas obras de arte e, ainda, os serviços administrativos, quando
contratados.
8 3º - A contribuição de melhoria é devida pela execução
de serviços de pavimentação ou impermeabilização:
| - em vias, no todo, ou em parte, ainda não pavimentadas;
Il - em vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de
interesse público a juízo da Administração, deva ser substituída por outro de
melhor qualidade.
Art. 3º - É contribuinte do tributo o proprietário do imóvel ao
tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos
adquirentes ou sucessores, a qualquer título.
8 1º - No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela
contribuição de melhoria o enfiteuta ou foreiro.
Art 4º - As obras ou melhoramentos que justifiquem a
cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
| - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de
iniciativa da própria administração;
Il - extraordinário, quando se refere a obra de menos
interesse geral, solicitado por, pelo menos, sessenta por cento dos
proprietários de lotes edificados.
SEÇÃO II
LANÇAMENTO
uNiÃo
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Art. 5º - Para lançamento da contribuição de melhoria, a
repartição competente deverá:
| - publicar previamente os seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra, a ser
financiado pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada, com a relação dos
imóveis nela compreendidos )
Il - fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para
impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no
número anterior.
8 1º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada
contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos
prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
8 2º - Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando
impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o inciso | deste artigo.
Art. 6º - A contribuição de melhoria será lançada em
decorrência da obra, não podendo, o total das parcelas, exceder o valor da
despesa realizada, e terá a sua expressão monetária atualizada na época do
lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária, na
forma prevista em lei federal.
8 1º - No total da despesa serão incluídas as de estudo,
projeto, fiscalização, desapropriações, execução, operações de financiamento
e juros, não excedente a 12% (doze por cento) ao ano.
8 2º - Não se incluem no custo das obras as despesas de
estudos, projetos e administração, quando executados por departamentos
municipais ou das autarquias.
Art. 7º - A distribuição gradual da contribuição de melhoria,
entre os contribuintes situados em área de um mesmo fator de absorção,
obedecerá proporcionalidade aos valores venais dos imóveis, constantes do
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união Câdastro Imobiliário da Prefeitura, ou calculados para o fim específico do
lançamento.
Art. 8º - A contribuição de melhoria, a ser lançada para os
imóveis diretamente beneficiados por obras públicas, será proporcional aos
valores venais dos imóveis situados na área diretamente beneficiada.
Art. 9º - A contribuição de melhoria, para os imóveis
indiretamente beneficiados, será também cobrada proporcionalmente aos
valores venais constantes do Cadastro Imobiliário, ou atualizados para o fim de
lançamento total das contribuições dos imóveis diretamente beneficiados.
Art. 10 - Executada a obra, ou parte dela, a despesa será
rateada entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente às respectivas áreas.
Art. 11 - Para os efeitos do artigo anterior, considerar-se-ão
como uma só propriedade as áreas contíguas de um mesmo contribuinte, ainda
que proveniente de títulos diversos.
Art. 12 - No caso de condomínio, o lançamento será feito
em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de
suas quotas.
Art. 13 - Para efeito do cálculo de distribuição das parcelas,
serão consideradas as áreas pertencentes à municipalidade e suas autarquias.
Art. 14 - O contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da notificação do montante da contribuição, para reclamar do
lançamento, assegurando-se-lhe os demais direitos de defesa estatuídos na
legisção em vigor.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
Art. 15 - A contribuição de melhoria será paga de uma só
vez, quando inferior à metade da UFIR, ou quando superior a essa quantia, em
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umikprestações mensais, semestrais ou anuais, não podendo, o prazo para
recolhimento parcelado, ser inferior a 12 (doze) meses, nem superior a 36
(trinta e seis) meses.
Art. 16 - As prestações da contribuição de melhoria serão
corrigidas monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na
correção dos débitos, na forma prevista em Lei Federal.
Art. 17 - O contribuinte poderá optar pelo pagamento do
tributo em uma só vez, à época da primeira prestação, gozando do desconto de
40% (quarenta por cento) sobre o débito total.
Art. 18 - A contribuição de melhoria não liquidada no
exercício de seu lançamento, será inscrita em dívida ativa no exercício
subsequente.
Art. 19 - A inscrição se processará de conformidade com a
dos demais tributos municipais.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - As obras a que se refere o item Il do art. 4º só
poderão ser iniciadas após ter sido prestada, pelos proprietários ali referidos, a
caução fixada.
8 1º- O órgão fazendário publicará edital estipulando a
caução cabível a cada proprietário, as normas que regularão as obrigações das
partes, o detalhamento do projeto, as especificações e orçamentos da obra,
convocando os interessados a manifestarem, expressamente, sua
concordância, ou não, com seus termos.
8 2º - A caução será integralizada, de uma só vez, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias sendo que a importância total a ser caucionada
não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do orçamento previsto
para a obra.
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UNIÃO 8 3º - Não sendo prestadas todas as cauções no prazo
estipulado, a obra não terá início, devolvendo-se as importâncias depositadas,
sem atualização ou acréscimos.
8 4º - Realizada a obra, a caução prestada não será
restituída.
8 5º - Na estipulação do valor a ser pago, a título de
contribuição de melhoria, pelos proprietários que tiverem seus imóveis
valorizados pela obra, será compensado o valor das cauções prestadas.
Ar. 21 - A contribuição de melhoria não incide sobre
imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos a venda e os
submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
Art. 22 - Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em
nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado, para efetuar o
lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra
pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita
arrecadada.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.