norma nº 25/1999

à 4X
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 0001, x
Rua José Inácio Ferreira nº 58 : 4 E
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000 -
Araporã - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 025/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
REMISSÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
DOS LANÇAMENTOS QUE MENCIONA.
O povo do Município de Araporâ-MG.. por seus
entantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
inte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
issão total sobre os créditos tributários oriundos de contribuição de melhoria referente
pavimentação asfáltica no Centro e no bairro Alvorada.
Art. 2º - A remissão dar-se-á automaticamente após a
licação desta Lei, sendo vedada a restituição de valores já pagos a título de
tribuição de melhorias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
ogadas as disposições em contrário.
Araporã, 29 de Abril de 1999.