norma nº 31/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ Ê
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010 1
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2001
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A
COMPENSAÇÃO, A DAÇÃO EM PAGAMENTO,
REMISSÃO E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE
CREDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus
Ssentantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
ementar:
CAPÍTULO 1
DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
E DA REDUÇÃO E REMISSÃO DAS MULTAS E DOS
JUROS INCIDENTES.
Art.19. Os créditos de qualquer natureza da Fazenda
2pal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de
ção fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento
Dr não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de
ento, poderão, a critério do Poder Executivo, ser pagos
sdamente, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta
81º. A redução incidirá, exclusivamente, no valor
tas e juros, e não no débito principal e na atualização monetária,
e os limites abaixo fixados:
I - de 100% (cem por cento) para pagamento a
II - até 90% (noventa por cento) para pagamento
ado de no máximo de dez parcelas, da seguinte forma:
a. 90% (noventa por cento) em duas parcelas;
b. 85% (oitenta e cinco por cento) em três parcelas;
c. 80% (oitenta por cento), em quatro parcelas;
d. 75% (setenta e cinco por cento) em cinco parcela
e. 70% (setenta por cento) em seis parcelas;
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f. 65% (sessenta e cinco por cento) em sete parcelas;
9. 60% (sessenta por cento) em oito parcelas;
h.55% (cinquenta e cinco por cento) em nove
parcelas;
I. 50% (cinquenta por cento) em dez parcelas.
HI - sem qualquer redução para pagamento em
de dez parcelas.
82º. As reduções de que trata este artigo não se
lam com outras previstas na legislação tributária em razão da data
amento, nem com qualquer outro benefício de mesma natureza.
83º. O crédito tributário de que trata este artigo
atualizado até a data do efetivo pagamento.
84º. Sobre o valor mensal das parcelas
ndentes ao reescalonamento negociado incidirão juros
ratórios correspondentes à TJLP (taxa de juros de longo prazo), a
do primeiro dia do mês subsequente ao do recolhimento da primeira
, Calculada na data do efetivo pagamento.
85º. Os benefícios previstos neste artigo não
m as importâncias já recolhidas.
86º. Para obtenção dos benefícios previstos neste
o contribuinte deverá se inscrever até 31/12/2001.
Art. 2º, O parcelamento abrangerá o principal,
multa, atualização monetária e demais encargos previstos em lei ou
, apurados à época de sua concessão, inclusive aquele constituído
de multa isolada por descumprimento de obrigação tributária
Art. 3º. O parcelamento será pago mensal e
mente, em número máximo de parcelas correspondentes a
e de meses compreendidos entre a data de deferimento
ão e dezembro do exercício de 2004.
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Art. 4º, O percentual mínimo da parcela referente à
a prévia ou primeira parcela, o valor mínimo das parcelas, a
mentação, as condições, o procedimento de parcelamento, bem como
gatas de vencimento, serão definidos em regulamento, mediante
Parágrafo único. Para fins de concessão do
amento de que trata esta lei será considerado o montante da dívida
idada, o tipo do tributo, a real capacidade de pagamento do
r, sua idoneidade moral e financeira, e o seu comprometimento e
ridade perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º. O parcelamento ficará sem efeito,
ndo a antecipação de todas as parcelas vincendas quando:
I - em caso de venda do imóvel sobre o qual
recaído as dívidas parceladas e ainda não vencidas, quando,
e, a liquidação do saldo remanescente deverá preceder a respectiva
issão do bem;
Il - em qualquer caso, havendo declaração de
ou insolvência, e penhora.
Art. 6º, O não cumprimento do parcelamento nas
s estabelecidas nesta lei, implica em sua desistência,
inando o cancelamento automático do mesmo, e o restabelecimento
da dívida, com restauração das deduções eventualmente concedidas,
idos os valores pagos.
Parágrafo único. Admitir-se-á a manutenção do
mento quando se constatar o atraso máximo de 60 (sessenta) dias
mento da parcela vencida.
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Art. 7º, O parcelamento será cancelado de ofício,
ante despacho fundamentado da autoridade indicada em
amento, quando o contribuinte deixar de pagar 03 parcelas
ecutivas.
Art. 8º. Ocorrendo desistência, cancelamento ou
ação do parcelamento, serão promovidas as medidas legais cabíveis
do a restauração do valor do débito, devendo logo após:
I - se ainda não inscrito em dívida ativa deverá ser
atamente encaminhada a sua inscrição;
Il - se já inscrito em dívida ativa, deverá ser
inhado para ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal.
Art. 9º. O pedido de parcelamento poderá ser
erido, mediante despacho fundamentado, segundo o interesse e a
eniência da Fazenda Pública Municipal, do qual caberá recurso, no
o de 10 (dez) dias, contados da sua ciência, à autoridade hierárquica
iatamente superior àquela signatária do indeferimento.
Art. 10. O pedido de parcelamento importa em
ssão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, e implica
essa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
como na desistência em relação aos já interpostos.
Art. 11. O devedor poderá promover a liquidação
cipada, total ou parcial, do crédito parcelado.
Parágrafo único. No caso disposto no caput deste
, para efeito de cálculo do valor a pagar, não haverá incidência de
sobre o saldo devedor, relativamente às parcelas objeto da liquidação
ecipada.
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Art. 12. Poderá ser concedido parcelamento de
do crédito tributário de natureza contenciosa, formalizado em auto
infração ou notificação fiscal e não inscrito em dívida ativa, desde que:
I - seja possível quantificar objetivamente a parte
crédito reconhecida pelo sujeito passivo;
II - não haja prejuízo técnico para o julgamento do
o Administrativo Tributário respectivo, relativamente à parcela não
hecida do crédito tributário.
Art. 13. Fica autorizado parcelamento simplificado a
no somatório de créditos consolidados de mesmo devedor, conforme
regulamento, dispensando-se as garantias previstas nesta lei.
Parágrafo único. Para fins desta lei débito
idado representa o somatório de todos os débitos do mesmo
r, compondo-se de principal, atualização monetária, multa, juros de
e demais acréscimos previstos em lei ou contrato.
Art. 14. Os créditos, objetos de parcelamentos
itos efetivados antes da vigência desta lei, que nesta data possuam
s vencidas não pagas, poderão, uma única vez, no interesse e
iência da Fazenda Pública Municipal, ser restabelecidos,
ndo-lhes novo parcelamento, observados os critérios, limites e
s desta lei.
Art. 15. Quando os débitos totalizarem valores
es a R$30.000,00 (trinta mil reais), o parcelamento fica
jonado ao oferecimento de garantia real ou fidejussória, nos termos
ões indicados no decreto de regulamentação.
Art. 16. Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo
inte, a concessão do benefício de que trata esta lei fica
nada à desistência da ação e ao pagamento das custas judiciais e
rários advocatícios, se for o caso.
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CAPÍTULO II
DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
pensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do
ibuinte contra a Fazenda Pública, nas condições previstas neste
lo.
giºo - A compensação poderá incidir total ou
lmente sobre os créditos tributários devidos pelo contribuinte, não
o sobre o saldo remanescente de parcelamento em curso.
82º - O disposto no caput deste artigo não se aplica
s de dolo, fraude ou simulação do contribuinte ou de terceiro em
io daquele.
83º - A compensação do crédito tributário nos
deste artigo estende-se ao responsável solidário pela obrigação
ja.
84º - É vedada a compensação mediante o
itamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito
, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 18. A realização da compensação fica
nada à análise, pela Secretaria Municipal de Finanças, de sua
e econômico-financeira.
Art. 19. Os prazos e as condições de admissibilidade
itos do contribuinte contra a Fazenda Pública, para os fins da
ção prevista neste capítulo, serão definidos em regulamento.
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CAPÍTULO III
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 20. Fica o Poder Executivo, observada a
niência e a necessidade do uso do bem no serviço público municipal,
izado a permitir a quitação de créditos tributários da Fazenda Pública
ipal, inscritos ou não em dívida ativa, mediante dação em pagamento
ns imóveis.
Art. 21. Não será permitida a dação em pagamento:
I - para extinguir saldo remanescente de
amento em curso;
II - quando o crédito tributário for decorrente de
o praticada com dolo, fraude ou simulação;
II - de bens gravados com quaisquer ônus, ainda
sobre parte de seu valor;
IV - de único imóvel pertencente ao devedor.
81º. O valor pelo qual será recebido o bem terá
limite máximo o valor vencedor da última licitação efetuada para
ição de bem idêntico, ou o valor de mercado, o que for menor.
82º, Considera-se valor de mercado, para os fins
lei, o valor médio obtido em pesquisa realizada em pelo menos três
es, corretores ou empresas especializadas na comercialização do
83º. O pedido de dação em pagamento do sujeito
não gera direito adquirido a sua realização e não suspende a
idade do crédito tributário, nem a fluência dos juros de mora e
acréscimos legais.
84º. A dação em pagamento, judicial ou
rativa, importa confissão irretratável da dívida e da
bilidade tributárias.
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Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na
2 de sua publicação.
Araporã, 18 de dezembro de 2001.