norma nº 35/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ -0124
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LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2003.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAPORÁ- MG, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Araporá - MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
TITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público dos trabalhadores em Educação da Prefeitura Municipal de Araporã-
MG, estabelece o Quadro de Pessoal correspondente e a respectiva Tabela de
Vencimentos.
Art. 2º - O Regime Jurídico dos Trabalhadores da Educação é o mesmo dos
demais Servidores da Administração direta e indireta do Município de Araporá -
MG, disposto na Lei Complementar. Nº. 011 de 11 de julho de 1997, observadas
as disposições específicas desta Lei.
Art. 3º - Para efeito desta lei considera-se:
!- Plano de carreira, um instrumento da administração, voltado essencialmente
para o profissionalismo e valorização dos profissionais e trabalhadores da
educação, e consequentemente na melhoria constante da qualidade do ensino
municipal.
Il - Servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público da Prefeitura
Municipal de Araporá ou titular de função pública correspondente;
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Ill - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor público e que tem como características essenciais a criação por lei, em
número certo, com denominação própria, vencimento específico e pagamento
pelos cofres públicos do Município;
IV- função pública, o conjunto de atribuições e responsabilidades
correspondentes a um cargo, cometidas de forma temporária a um servidor;
V- classe, o conjunto de cargos com a mesma denominação, iguais
responsabilidades, atribuições da mesma natureza e os mesmos requisitos para
seu desempenho;
Vl- carreira, o conjunto de classes com identidade funcional, dispostas
hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições e os requisitos
para provimento;
VII - quadro da educação, o número de cargos correspondente a cada uma das
classes estabelecidas e os cargos de provimento em comissão:
Mill - cargo em comissão, cargo em comissão é aquele de livre nomeação e
exoneração pelo chefe do Executivo Municipal;
IX - Trabalhadores em educação, conjunto de servidores que atuam na
educação nas instituições de ensino e órgãos da educação, em atividades-fim ou
atividades - meio necessários ao funcionamento à rede municipal de ensino;
incluem os servidores públicos Municipais do quadro disposto no Anexo |, Il e Ill
desta Lei:
X - Merecimento-"é o mérito aferido através de avaliação de desempenho,
mediante critérios que incluam: assiduidade, pontualidade, conhecimento e
qualidade do trabalho, disciplina, / treinamentos diretamente relacionados às
atribuições do cargo e com conhecimentos técnicos, científicos e eficiência,
relacionamento e tempo de serviços.
Parágrafo único - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança
submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado
sempre que houver interesse da Administração, sem direito a qualquer adicional
ou vantagem.
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TITULO II
DO QUADRO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
Art. 4º - Quadro é o conjunto de cargos de carreiras, cargos isolados de um
mesmo serviço, órgão ou poder, não admitindo promoção ou acesso de um para
o outro.
Art. 5º - É criado o quadro dos trabalhadores em educação pública do município
de Araporã “MG, com número de vagas, especificações de habilitação e
vencimento, conforme consta no Anexo |, II, III, IV, V, VI, VII, VIll e IX desta Lei.
Parágrafo Único - O quadro dos Trabalhadores em Educação será subdividido
em 09 (nove) quadros, conforme Anexo X, a saber:
a) Quadro A — quadro de cargo comissionado do Diretor de Unidade Escolar B,
CeD;
b) Quadro B - para o cargo de provimento efetivo do magistério, Professor ( P
Mag |) para os professores atuantes na Educação Infantil e séries iniciais do
Ensino fundamental e Professor ( P Mag. Il) para os atuantes nas séries finais
do Ensino Fundamental;
c) Quadro C — para o cargo de provimento efetivo de Supervisão Escolar (S.E.);
d) Quadro D - para o cargo de provimento efetivo de Orientador Educacional;
e) Quadro E - para o cargo de provimento efetivo de Psicopedagogo;
f) Quadro F - para o cargo-de provimento efetivo de Apoio Pedagógico: Monitora
de Educação Infantil;
9) Quadro G - para os cargos de provimento efetivo de Apoio Operacional
dividido em 5( cinco) cargos, a saber:
1. G1 - Secretário Escolar;
. G 2- Auxiliar de Biblioteca;
. G 3- Auxiliar Escolar;
« G 4- Auxiliar de Serviços Gerais
arcon
G 5- Assistente Educacional.
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i) Quadro H — para os cargos comissionados da estrutura da Secretaria
Municipal da Educação e Cultura, dividido em 4( quatro ) sessões a saber:
1. H 1- Coordenadores Pedagógicos;
2. H 2- Coordenadores de Áreas humanas e exatas;
3. H 3- Coordenador de Programas Educacionais;
4. H4 - Coordenador de Educação Infantil;
Art. 6º — Cargo Comissionado para Coordenador de Educação Infantil, que
atenda as seguintes condições;
I- Habilitação em Ensino Médio na modalidade magistério.
!|- Atuação Educação Infantil.
Hll - Função atuar democraticamente na gestão da escola com papel de
dirigente, educador e líder da Instituição bem como coordenar a organização
do trabalho pedagógico.
Art. 7º - O cargo em comissão de Diretor de Unidade de ensino será preenchido
em eleição direta, por professor especialista em educação que atenda, pelo
menos, as seguintes condições:
| - Possuir habilitação em licenciatura plena;
Il — Dedicação exclusiva para os três turnos de funcionamento da unidade
escolar;
Hll — Ser estável no serviço público:
IV — Contar com pelo menos três anos de efetivo exercício no magistério
municipal; - '
V — Estiver lotado na unidade escolar a pelo menos um ano, com exceção para
as novas unidades que venham ser criadas, cujo tempo de lotação será exigida
na primeira eleição;
VI — Após eleição o diretor eleito deverá fixar residência no Município de Araporá.
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8 1.º- Participará da eleição para escolha do diretor de unidade escolar, o corpo
discente, docente, pessoal administrativo, os pais dos alunos da unidade e os
alunos com idade igual ou superior a quatorze anos.
$ 2.º - O regulamento da eleição para o cargo de diretor, será efetuado por
Decreto do Poder Executivo, até noventa dias antes da realização das eleições.
-— O mandato do Diretor da unidade de ensino é de dois anos permitida a
reeleição por apenas mais um período.
Art. 8.º — O Diretor de unidade escolar com número de alunos igual ou superior
a 400 (quatrocentos) poderá designar um professor ocupante de cargo efetivo,
desde que esteja em exercício na respectiva escola de sua direção, para atuar
como vice-diretor.
$ 1º - Ao assumir as funções de vice-diretor o professor deixará a regência de
classe, mantendo a sua remuneração, acrescida de uma gratificação
correspondente a 10% (dez por cento) calculada sobre seu vencimento básico.
8 2º - Caso seja necessário, a critério do diretor e desde que compatível com o
número de turmas, o vice-diretor poderá ter sua carga horária estendida em, no
máximo, 40 horas semanais, com a remuneração compatível a jornada
trabalhada, fazendo jus a gratificação estabelecida no parágrafo anterior.
Art. 9º - A classificação do Diretor de Unidade Escolar será feita da seguinte
forma: .
1 — Diretor A — Diretor de Unidade Escolar com o número de 100 a 199 alunos;
Il — Diretor B - Diretor de Unidade Escolar com o número 200 a 399 alunos;
HI — Diretor C - Diretor de Unidade Escolar com o número 400 a 699 alunos;
IV — Diretor D - Diretor de Unidade Escolar com o número superior a 700 alunos;
Art. 10º - Os cargos da estrutura da Secretaria Municipal da Educação e
Cultura constantes no Anexo X, quadro | são cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, após ouvido o Secretário
Municipal de Educação e Cultura, respeitando a habilitação mínima a saber.
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| - Licenciatura Plena em Pedagogia para as funções de Coordenadores
Pedagógicos.
| - Licenciatura Plena em áreas específicas( humanas e exatas) para as funções
de Coordenadores de Área e de Programas Educacionais.
$ 1º - Os cargos estabelecidos no inciso | deste artigo serão ocupados,
preferencialmente, por especialistas da educação, ocupantes de cargos efetivos
do Município de Araporá.
8 2.º - Em sendo servidor efetivo a ocupar o cargo em comissão, poderá optar
pela remuneração de seu cargo efetivo.
TITULO IH
DA CARREIRA DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
Art. 11 - A carreira dos trabalhadores em educação do Município de Araporá -
MG tem como princípios básicos:
| - habilitação profissional: condição essencial para exercício do magistério
municipal através da comprovação de titulação especifica;
Il - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
Wll - qualificação e formação profissional em serviço e/ou em instituições
credenciadas,
IV - postura profissional e ética, condizente com o cargo que ocupa;
V- vocação e dedicação à educação pública municipal;
VI - valorização profissional: condições de trabalho e remuneração condigna
com a qualidade exigida para O exercício da atividade;
VII - valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento técnico,
científico, da qualidade do serviço prestado, como critério de aferição de mérito ;
vil - A concordância e defesa dos princípios e fins da educação nacional
dispostos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei nº. 9394/96
de 20 de dezembro de 1996, no Art. 3º. , incisos |, Il, HI, IV, V, VI, VII, VII, IX, X.;
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IX - eficiência: habilidade técnica e científica e relações humanas que evidenciem
tendência pedagógica coerente com o paradigma educacional vigente,
adequação metodológica e apreço à constante atualização;
X - Valorização da capacidade de empatia para o exercício das atribuições do
cargo e do envolvimento com as atividades propostas pelas unidades de ensino
Municipal, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Administração
pública;
XI - Progressão na carreira, mediante comprovação de nível de habilitação,
Pós-graduação / especialização, mestrado e doutorado e por mudança de classe
por merecimento e tempo de serviço.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - A carreira do Magistério e dos Trabalhadores da Educação do
Município de Araporá - MG constituir-se-á de cargos dispostos gradualmente por
níveis de habilitação e de provimento efetivo, com acesso sucessivo de classe a
classe e níveis de habilitação, compreendendo no máximo, 06 (seis) níveis de
habilitação e no mínimo, 03 (três) níveis de habilitação.
Art. 13 - A carreira dos trabalhadores da educação do Município de Araporã —
MG é estruturada da seguinte forma: -
a)Cinco níveis e onze classes para o Professor / Magistério;
b) quatro níveis e onze classes para o quadro do Supervisor Escolar, Orientador
Educacional e Psicopedagogo;
c) quatro níveis e onze classes para o quadro dos Monitores da Educação
Infantil;
d)quatro níveis e onze classes, para o quadro operacional relativo aos cargos de
Auxiliar de Serviços Gerais e Assistente Educacional;
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eltrês níveis e onze classes, para o quadro operacional relativo ao cargo de
Auxiliar de Biblioteca;
f) três níveis e onze classes, para o quadro operacional relativo ao cargo de
Secretário Escolar;
g)Quatro níveis e onze classes para o quadro operacional relativo ao de auxiliar
escolar.
Parágrafo único - Somente farão jus aos benefícios de carreira constante do
caput deste artigo:
a) o servidor efetivo que estiver no desempenho de suas atribuições e funções
no cargo em que fora aprovado no concurso público e;
b) aquele que estiver ocupando cargos da estrutura da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do
cargo efetivo e as atividades desempenhadas no exercício do respectivo cargo.
SEÇÃO II
DOS NÍVEIS
Art. 14- Os níveis referentes à habilitação do titular do cargo da carreira são:
| - Para o cargo de Professor/magistério ;
a)Nível | — formação em nível médio, na modalidade Normal ou Magistério;
b)Nível Il - formação em nível superior, em curso de Licenciatura Plena;
c)Nível Ill — formação em nível de Pós-graduação, em cursos na área de
educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos
da legislação vigente; :
d) Nível V - formação em nível de Mestrado na área da Educação, nos termos
da legislação vigente;
e) Nível V — formação em nível de Doutorado em área da educação, nos termos
da legislação vigente;
Hl - Para o cargo de Supervisor Escolar:
a)Nível | - formação em nível superior, em curso de Licenciatura Plena em
Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar,
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b)Nível Il — formação em nível de Pós-graduação, em cursos na área de
educação com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos
da legislação vigente;
c)Nível Ill — formação em nível de Mestrado, em cursos na área de educação,
nos termos da legislação vigente;
d)Nível IV — formação em nível de Doutorado, em cursos na área de educação,
nos termos da legislação vigente;
HI — Para o cargo de Orientação Educacional:
a)Nível | - formação em nível superior, em curso de Licenciatura Plena em
Pedagogia, com habilitação em Orientação Educacional/ Licenciatura em área
específica com especialização em Orientação Educacional,
b)Nível Il — formação em nível de Pós-graduação, em cursos na área de
educação com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos
da legislação vigente;
c)Nível III — formação em nível de Mestrado, em cursos na área de educação,
nos termos da legislação vigente;
d)Nível IV — formação em nível de Doutorado, em cursos na área de educação,
nos termos da legislação vigente;
V - Para o cargo de Psicopedagogo:
a)Nível | - formação em nível superior, em curso de Pedagogia, com
especialização em psicopedagogia;
b)Nível Il — formação em nível de Pós-graduação, em cursos na área de
educação com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos
da legislação vigente; :
c)Nível III — formação em nível de Mestrado, em cursos na área de educação,
nos termos da legislação vigente;
d)Nível IV — formação em nível de Doutorado, em cursos na área de educação,
nos termos da legislação vigente;
V — Para o cargo de Monitor de Educação Infantil
a) Nível | - Ensino Fundamental incompleto
b) Nível ll- Ensino Fundamental completo
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c) Nível Ill — Ensino Médio
d) Nível IV- Ensino Médio, na modalidade Normal/Magistério.
VI - Para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Assistente Educacional
a) Nível | — Ensino Fundamental incompleto;
b) Nível Il — Ensino Fundamental completo;
c) Nível Ill - Ensino Médio;
d) Nível IV — Ensino Médio na modalidade Normal.
VII — Para o cargo de Auxiliar de Biblioteca:
a) Nível | - Ensino Fundamental completo;
b) Nível Il — Ensino Médio;
c) Nível Ill — Ensino Superior, em qualquer área educacional.
VII! - Para o cargo de Secretário Escolar:
a)Nível | - Ensino Médio;
b)Nível II — Ensino Médio Normal.
c) Nível Ill — Ensino Superior em qualquer área.
IX - Para cargo de Auxiliar Escolar.
a) Nível | — Ensino Fundamental
b) Nível Il — Ensino Médio
c) Nível Ill — Ensino Médio na modalidade norma/magistério.
d) Nível IV — Ensino Superior em qualquer área.
Parágrafo único - O Nível | disposto na alínea “a”, dos incisos 1, IL, UI, IV, V, VI,
VII, Vil e IX refere-se à escolaridade mínima exigida nos concursos anteriores
para provimento do cargo.
SEÇÃO!
DAS CLASSES
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Art. 15 - As classes constituem a linha de Progressão dos Trabalhadores do
Quadro da Educação do município de Araporã — MG.
8 1º - As classes constituem a Progressão e são designadas pelas letras do
alfabeto dispostas sucessivamente sendo última letra registrada, a que
corresponde ao final de carreira.
$ 2º - As classes são dispostas da seguinte forma: A, B,C, D, E, F,G,H,|,J,L,
sendo a letra “L” a correspondente ao final de carreira;
8 3º - Todos os cargos se situam, inicialmente, na classe «A» e a ela retornam
quando vago.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO! PROMOÇÃO
Art. 16 - Progressão é a evolução do servidor na carreira, pela passagem de
classe por merecimento aferido na avaliação de desempenho e tempo de
serviço, de uma determinada classe para a imediatamente superior, com
acréscimo no vencimento básico de 5%, incidente sobre o vencimento anterior.
Art. 17 - A progressão por classe obedecerá aos seguintes critérios:
| — Avaliação de Desempenho, de.acordo com o Art. 44, desta Lei;
Il - Tempo de efetivo exercício.
Art. 18 - O tempo mínimo de exercício efetivo: na classe “A” é de 03 (três) anos
e a progressão está vinculada à aprovação no estágio probatório;
Art. 19 - A passagem de uma classe para outra imediatamente superior,
respeitará o tempo mínimo de serviço; a saber:
|- três anos para a classe B;
ll-três anos para a classe C;
Ill -três anos para a classe D;
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IV-três anos para a classe E;
V-três anos para a classe F;
VI-três anos para a classe G;
VII - três anos para a classe H;
Mill - três anos para a classe |;
XIX - três anos para a classe J;
XX-três anos para a classe L;
Art. 20 - Após aprovação no estágio probatório, o servidor terá acesso
automático para a classe “B”;
Art. 21 - O tempo para passagem do servidor de uma classe para outra
classe será de 03 (três) anos, a contar da data em que ocorreu a última
passagem de classe.
Parágrafo único - Independente do tempo de efetivo exercício, que o servidor
tiver adquirido na classe em que se encontra, a passagem para a classe
imediatamente superior, somente ocorrerá após Avaliação de Desempenho em
que o servidor tenha conseguido 70% do quantitativo de pontos distribuídos,
conforme atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de
Araporã — MG baseado nos resultados da Avaliação de Desempenho fornecidos
pelas comissões avaliadoras....
Art. 22 - A passagem de uma classe para outra acontecerá independentemente
de solicitação do servidor: o
a) Requerimento;
b) Atestado com o resultado de avaliação de desempenho favorável/ apto,
expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Araporá - MG;
c) Contagem de tempo parcial, a partir da data da última passagem de classe do
servidor, fornecido pelo órgão competente;
Parágrafo único - Para efeito da Progressão do servidor não serão computados
os afastamentos em Licenças previstas no art. 97 da Lei Complementar de nº
/
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011 de 11 de Junho de 1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),
exceto as estabelecidas nos incisos Il e Ill do mesmo artigo, bem como todos os
afastamentos das atribuições específicas ao cargo;
Art. 23 — A Promoção é a evolução do servidor pela passagem de nível por
habilitação de um determinado nível para o imediatamente superior, com
acréscimo remuneratório, constante dos Anexos |, II, III, IV, V, VI, VII, e VIII desta
Lei Complementar.
« Art. 24 - A Promoção por nível de habilitação obedecerá aos seguintes critérios :
| - Requerimento a pedido do interessado;
Il - Certificado de Conclusão de Curso registrado no órgão oficial competente ou
Declaração de Conclusão de Curso emitido pela respectiva Instituição de Ensino,
acompanhada do Histórico Escolar.
Art. 25 — A passagem para o nível imediatamente superior, vigorará a partir da
data em que o servidor protocolizar a documentação, desde que cumpridos todos
os critérios estabelecidos, e a concessão ocorrerá na mesma data.
8 1.º - O servidor promovido por habilitação permanecerá na mesma referência
em que se encontrava, no nível anterior.
$ 2º - O benefício dar-se-á a partir de seu requerimento, e o prazo decorrido
entre o requerimento e a sua concessão não poderá ser superior a 30 (trinta)
dias.
Art. 26 - Não será concedida a promoção ao servidor que estiver:
L em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal,
Il.em licença para tratar de assuntos particulares ou afastado, a qualquer título,
sem ônus para os cofres públicos municipais;
Ill.cumprindo pena disciplinar;
IV.em exercício de funções ou ocupando cargos fora da Secretaria Municipal de
Educação;
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V.em exercício em cargo em comissão na Secretaria Municipal de Educação,
mas que as atribuições exercidas sejam incompatíveis com as atribuições do
cargo efetivo.
Parágrafo único — O professor que não fizer jus à promoção (nível - habilitação)
ou progressão (classe — Avaliação de Desempenho) conservará na classe ou
nível que ocupava anteriormente.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO:
Art. 27 - A avaliação de desempenho é a demonstração positiva dos
Profissionais da Educação no exercício do seu cargo e tem como objetivo;
|- a qualidade da educação municipal;
Il- avaliação permanente e contínua;
|ll— valorização dos trabalhadores em educação;
IV — reconhecimento oficial da qualidade do trabalho desenvolvido pelo
Trabalhador em Educação do município de Araporá — MG;
V-a transformação da postura profissional, do processo ensino-aprendizagem
e consequentemente a evolução dos aspectos pedagógicos;
Art. 28 - A comissão responsável pela avaliação de desempenho dos
profissionais da educação será composta por cinco servidores, sendo três
estáveis e dois servidores estáveis um ocupante do cargo de Psicopedagogo e
outro Orientador Educacionál.
$1º- Fica vetado a participação na comissão de avaliação o servidor que não
se enquadrar nos moldes de qualidade exigidos pelo Regimento Escolar da
Escola.
8 2º - O relatório da Avaliação de Desempenho deverá ser assinado, pela chefia
imediata responsável pelas informações registradas, pela comissão de avaliação
de desempenho e pelo servidor avaliado.
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, -0138
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Art. 29 — Os relatórios deverão ser protocolizados nominalmente na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, após (05) dias do término da avaliação, que
terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de entrada da documentação,
para expedir os atestados de avaliação, de acordo com o Art. 25 desta lei, para
reavaliação e estudo de possíveis mudanças em prol da melhoria da qualidade
do ensino e consequentemente dos serviços prestados à comunidade.
Art. 30 — A Avaliação de Desempenho considerará todas as dimensões,
aspectos e especificidades do trabalho relacionados à docência, ao suporte
pedagógico e administrativo a saber:
| — a prática pedagógica do profissional do magistério;
Il — as atividades de suporte pedagógico;
lll — à produção de conhecimento;
IV —o desenvolvimento pessoal do profissional;
V - o desempenho de forma eficiente;
VI - a habilidade em manter a disciplina, através do diálogo e ações positivas
que aumentem a auto-estima do aluno ou profissional do magistério;
VII - a capacidade de construir um ambiente de trabalho favorável ao ensino/
aprendizagem e ao bom relacionamento entre as partes;
VIII - dedicação e lealdade às atribuições que lhe são cometidas, bem como pela
assiduidade, pontualidade e disciplina
X - envolvimento, participação e compromisso na construção e desenvolvimento
do projeto político pedagógico da unidade escolar em que estiver atuando;
XI - permanente investimento em sua formação continuada, em instituições
acadêmicas reconhecidas oficialmente ou em curso promovidos pelas
Secretarias Municipal e Estadual de Educação e Cultura;
XII - compromisso ético profissional.
XIII - presença efetiva e ativa nas atividades desenvolvidas pela unidade escolar,
além das atribuições formais específicas da sua função;
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XIV — rendimento satisfatório dos alunos baseado na qualidade do processo
ensino-aprendizagem utilizado pelo professor e parecer e do supervisor;
XV — uso e entrega dos instrumentos de acompanhamento diários e avaliativos
no tempo determinado:
XVI = Elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de Projetos
Pedagógicos inovadores e criativos , com duração mínima de 30 (trinta) dias -
incluindo elaboração, desenvolvimento e avaliação - em área específica de
atuação e/ou interdisciplinar, individual ou coletivo de acordo com a
especificidade do Tema e atendendo os itens que se seguem,
a)estar em concordância com o Projeto Pedagógico da Escola;
b)ser reconhecidamente relevante por 2 (dois), profissionais do magistério que
acompanharam o desenvolvimento do projeto;
XVII — Propor técnicas, métodos e bibliografia específica para subsidiar os
docentes em sua prática diária;
XVII! — analisar periodicamente o trabalho do professor, emitindo críticas, elogios
e/ou outrem , visando a correção e/ou continuidade e incentivo à prática do
profissional;
XIX — orientar os docentes nos planejamentos, elaboração de projetos, nas
técnicas de ensino, na utilização de recursos didáticos, nas atividades e/ou
projetos interdisciplinares, na escolha de temas e/ou conteúdos e na execução e
desenvolvimento dos mesmos; .......
XX- respeitar as diferenças individuais de professores e alunos,
XXI- propiciar atividades que favoreçam a união dos professores, pais, alunos;
XXII — motivar através de ações, a participação dos pais na escola;
XXIII - facilitar o trabalho dos professores através da simplificação e
desburocratização, do serviço de registro;
XXIV — comprovar através de relatórios, documentários e demais documentos ou
atividades a execução e a eficiência do trabalho desenvolvido;
XXV - responsabilizar-se por todas as ações que retratem a realidade da escola;
incentivo, auto-estima da comunidade escolar, divulgação e promoção da escola
e dos servidores;
. -014U
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$ 1º - Será considerado criador de ambiente desfavorável, o trabalhador da
educação que praticar um dos seguintes atos;
a) proferir comentários maldosos, sem fundamento e/ou que firam a ética
profissional moral ou prejudiquem outrem, se comprovados por comissão de
sindicância;
b)proferir comentários da vida pessoal sua ou de outrem dentro da unidade
escolar, se comprovado o fato em regular processo de apuração/sindicância;
c)Comentar sobre fatos ocorridos durante o processo de Avaliação de
Desempenho, do qual tenha sido designado para ser membro de comissão ou
usar este recurso como coação;
d)Deixar de assumir as responsabilidades atribuídas ao cargo transferindo-as a
outrem,
$ 2º - As incoerências dispostas no parágrafo anterior e em suas alíneas, serão
passíveis de advertência escrita e/ou de penalidades, previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos dispostos na Lei Complementar nº 11 de junho de 1997.
$ 3º - A advertência deverá ser registrada por escrito, obedecendo a seguinte
ordem de registro:
a) - Do fato;
b) - A repercussão ou efeito negativo do mesmo;
c) - Da assinatura de testemunha(s);
8 4º - A advertência de se que trata o $ 2º, será feita pelo Diretor da Unidade de
Ensino e/ou pelo Supervisor Escolar e, pela Secretaria de Educação e Cultura
após esgotados todos os recursos pela unidade de Ensino e encaminhamento da
documentação comprobatória dos mecanismos já utilizados;
$ 5º - Caso o servidor advertido se negue a assinar a advertência, a mesma
deverá ser assinada pelo servidor que testemunhar o ato de advertência;
8 6º - A omissão das autoridades competentes, em relação ao disposto no $ 2º
será passível de punição prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
(Lei Complementar n.º 011, de 11 de julho de 1997).
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Art. 31 - A ausência e/ou atraso na Avaliação de Desempenho dos
Trabalhadores por qualquer motivo, poderá ser requerida por um ou vários
servidores, em requerimento devidamente protocolado na Unidade de Ensino em
que atua e/ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Parágrafo único - O órgão que receber o requerimento deverá respondê-lo no
prazo máximo de cinco dias, justificando o atraso, se responsabilizando pelo
mesmo e/ou estabelecendo prazo de três dias úteis para o início dos trabalhos;
1 — Não ocorrendo à avaliação dos profissionais da educação no prazo
estabelecido no caput do parágrafo único, o Chefe do Poder Executivo deverá
exonerar de oficio o Diretor da Unidade de ensino;
Ar. 32 - Poderá ser usado instrumentos únicos de avaliação ou
preferencialmente vários instrumentos, tendo sempre em vista os seguintes
objetivos:
| - contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional de cada um, visando
a qualidade da Educação alterando positivamente sua postura e sua prática;
Il - propiciar a cada Trabalhador uma reflexão ampla acerca de sua atuação
profissional;
Ill - promover condições de maior diálogo e interação entre os trabalhadores da
educação;
IV- conhecer o real potencial dos profissionais em Educação.
Art. 33 - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da
contagem do tempo de exercício para fins de progressão, sempre que o
profissional da educação:
| - somar duas penalidades de advertência ;
Il - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
HI - completar quinze faltas não justificadas ao serviço;
1V - deixar de participar de três atividades extra-classe desenvolvidas pela
escola;
V— requerer licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
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VI - usufruir licenças para tratamento de saúde cumulativas ou em prorrógaçia
que excederem a 120 dias, dentro do interstício de tempo exigido para
progressão, exceto as decorrentes de acidente em serviço
VII - afastar para exercer atividades não relacionadas à docência ou prestar
serviços como cedidos em outras Instituições.
Parágrafo Único - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção
previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo
exigido para progressão.
CAPITULO Ill
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
Art. 34 - O recrutamento para os cargos de professor far-se-á para a classe
inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de natureza competitiva,
eliminatória e classificatória, observadas as normas gerais constantes do regime
jurídico dos servidores municipais.
Art. 35 - Os concursos públicos serão realizados segundo as áreas de atuação,
eas habilitações seguintes:
$1º- P Mag. |- Para atuar na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino
Fundamental nível, superior, em curso de licenciatura de graduação plena,
admitindo-se a graduação mínima de nível médio na modalidade normal;
82º- P Mag. Il- Para atuar nas Séries finais do Ensino Fundamental (5º a 8º
séries ou ciclos correspondentes) “Licenciatura plena em área específica da
modalidade de ensino.
Art. 36 - O professor Nível |, classe A do Ensino Fundamental, com habilitação
plena em área específica e efetivo exercício nas séries iniciais, somente poderá
atuar nas séries finais se aprovado em novo Concurso Público.
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Art. 37 - Quando não houver a quantidade de aulas exigidas pelo cargo ou afins,
poderá o servidor efetivo assumir em caráter provisório número de aulas inferior
e completar a jornada em outras atividades constantes das atribuições do cargo
de Professor e/ou na prestação de serviços pedagógicos, determinados pela
Secretaria Municipal da Educação e Cultura, mediante justificativa escrita que
comprove a necessidade dos serviços.
TÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA
Art. 38 - Considera-se como necessidade temporária as contratações que
visem a substituição de professor e profissional da educação do Quadro da
Educação legalmente afastado por um período superior a 15 (quinze) dias na
Educação Infantil e Series Inicias do Ensino Fundamental.
$ 1º — Para as séries finais do Ensino Fundamental, havendo necessidade de
contratação temporária para fins de substituição, em virtude de licença superior a
02 (dois) dias, o contratado deverá ter habilitação em nível superior.
2º - No caso previsto no parágrafo anterior, o contratado deverá estar disponível
para atender as necessidades da escola, em todos os turnos, conforme
especificado no contrato.
$ 3.º - Na contratação de professor ou profissional da educação deverá ser
seguida a seguinte ordem de prioridade:
a) Professor efetivo que possua apenas um cargo público e que tenha a
habilitação necessária; :
b) Professor aprovado em concurso público que esteja na lista de aprovados a
espera de vagas.
c) Professor de fora do quadro do magistério.
Art. 39 - Os professores contratados, receberão de acordo com o nível mínimo
exigido para atuação no cargo público em que for contratado.
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Art. 40 - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados
os seguintes direitos ao contratado:
| - regime de trabalho igual ao do servidor afastado;
Il - vencimento de acordo com a habilitação sempre na classe inicial,
WII - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais;
IV - inscrição no sistema oficial de previdência social.
CAPITULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
Art. 41 - A movimentação dos trabalhadores em educação do município de
Araporá - MG, é feita mediante:
a) remoção, E
b) lotação,
c) mudança de lotação,
d) cessão;
e) autorização especial para aperfeiçoamento pedagógico
f) readaptação; assim conceituados: E
Parágrafo único: Entende-se para fins desta Lei: 5
| - Remoção - o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para outro x
órgão ou instituição, sem ônus para a educação e desde que não haja mudança
de domicílio.
Il - Lotação - Indicação da escola ou outro órgão do Sistema de Ensino em que o
ocupante de cargo deva ter exercício;
| - Mudança de lotação - Deslocamento do ocupante de cargo dos
profissionais da educação de uma escola ou órgão do Sistema de Ensino para
outro, dentro da mesma localidade;
IV - cessão - Incumbência dada ao ocupante de cargo dos profissionais da
educação, com o seu assentimento, para O exercício de suas atribuições
. 0145
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a,
específicas em outro órgão da administração pública municipal, estadual ou
federal, sem ônus para educação.
V - autorização especial - Afastamento temporário do ocupante de cargo dos
profissionais da educação do exercício de suas atribuições específicas para O
desempenho de missões especiais, sem prejuízo aos seus vencimentos e tempo
de efetivo exercício desde que autorizado pelo Executivo Municipal.
VI - readaptação — constituído pela análise das condições do servidor com
sequela e redução da capacidade laborativa, exigindo mudança profissional, nos
casos em que a perícia médica ratificar a sua necessidade devido a sequela
comprovando a redução da capacidade para o trabalho habitual e exigência de
mudança de profissão.
Art. 42 - O servidor do quadro do magistério será lotado na escola ou na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
8 1.º - Quando o servidor tiver exercício em mais de uma escola, sua lotação
será naquela em que prestar maior número de horas de trabalho.
8 2º - Os profissionais da educação nomeados, respeitada a ordem de
classificação em concurso público, terão o direito de escolher a escola em que
deverão ser lotados, desde que hajam vagas.
Art. 43 - A remoção do servidor da educação far-se-á no mês de janeiro ou à
época de recesso ou férias escolares, salvo interesse devidamente justificado no
ensino ou motivo de saúde. .
Parágrafo único - Os pedidos de remoção devem ser protocolizados na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura nos meses de outubro e novembro,
de cada ano, e, deverão ser atendidos, em sendo o caso, até o dia 15 de janeiro
subsequente.
TÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
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Art. 44 - O regime do professor é de dezoito horas e vinte minutos semanais na
regência de turmas ou aula mais três e quarenta minutos para as atividades extra
classes adicionando duas horas as reuniões mensais no ensino Fundamental
series iniciais e finais e Educação infantil.
$ 1º - O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar
até o máximo de dezesseis horas semanais, sempre que houver necessidade e a
critério do Órgão Central de Educação do Município, com vencimento
correspondente à respectiva jornada.
$ 2º - A convocação para trabalhar em regime suplementar só terá lugar após
despacho favorável da Secretaria Municipal de Educação e Cultura órgão
responsável pelo ensino, em pedido fundamentado pelo(a) Diretor(a) da Unidade
de Ensino, no qual fique demonstrada a necessidade da medida, em caráter
provisório;
8 3º - Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá remuneração
na base de seu regime normal, observada a proporcionalidade quando da
convocação para período inferior a dezesseis horas semanais.
8 4º - Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o
professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas,
exceto se houver compatibilidade de horários e nos casos previstos em lei.
8 5º - O professor que atua no Ensino Fundamental, por área e/ ou por
conteúdo, quando não completar a carga horária correspondente ao cargo em
sala de aula e atividades exigidas pelo Projeto Político Pedagógico da escola,
assumirá aulas de conteúdos afins até o limite de dois.
$ 6º - As horas/ atividades extra classe correspondem a 20% da carga horária
do professor mais duas horas para as reuniões;
8 7º - As horas/ atividades são aquelas destinadas à preparação, planejamento
e avaliação do trabalho didático, à recuperação extra horário dos alunos, à
colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à
articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, capacitação
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em serviço de acordo o Rede municipal de Ensino e com a Proposta Pedagógica
de cada escola.
S 8º - A atividade extraclasse para o professor será cumprida no mínimo de 1/3
(um terço) dentro do estabelecimento de ensino de lotação do servidor.
Art. 45 - O regime de trabalho dos diretores de escola é de 40(quarenta) horas
semanais em regime de dedicação exclusiva, vedado a acumulação de seu
exercício com outro cargo ou função.
Art. 46 - O regime de trabalho do Supervisor Pedagógico é de 24 (vinte e quatro)
horas semanais.
Parágrafo único — Mediante a necessidade do ensino poderá haver extensão da
carga horária do Supervisor Escolar até o limite de 40 (quarenta) horas
semanais, a pedido fundamentado da Secretraria Municipal de Educação e
Cultura de Araporá — MG, órgão responsável pelo ensino e despacho favorável
do Prefeito, com remuneração compatível com a carga horária trabalhada.
Art. 47 — O regime de trabalho do orientador Educacional e Psicopedagogo é de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 48 — O regime de trabalho do quadro de apoio pedagógico (Monitores de
Educação Infantil) será de 30 (trinta) horas, respeitando a qualificação exigida
pelo cargo. ri
Art. 49 - Os profissionais especialistas da educação que forem convocados ou
nomeados a prestarem serviços na Secretaria Municipal da Educação e Cultura
terão a carga horária estendida para 40 (quarenta) horas, respeitando a
qualificação exigida pelo cargo.
TITULO VI
DA REMUNERAÇÃO
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS / FUNÇÃO
SEÇÃO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
-0148
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Art. 50 - Remuneração é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor,
pelo efetivo exercício do cargo ou função que ocupa, correspondente ao valor
básico fixado na tabela de vencimentos, acrescido dos adicionais e demais
vantagens a que tenha direito.
Parágrafo único — O pagamento da remuneração dos profissionais da educação
dar-se-á sempre até o dia primeiro do mês subsequente.
Art. 51 - Vencimento é o valor mensal devido ao servidor pelo efetivo exercício
do cargo, com padrão fixado na Tabela de Vencimentos.
& 1º - As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro da
Educação da Carreira do Magistério são as constantes no Anexos |, 11, IH, IV, V,
VI, VIl e VIII com seus respectivos quadros desta Lei, com valores referentes ao
valor mensal e a hora de trabalho.
8 2º - Para o cálculo da remuneração mensal dos professores, multiplica-se pelo
número de aulas, acrescido 20 % ( vinte por cento), para as atividades extra-
classe semanalmente trabalhadas, somando 2(duas) horas para as reuniões
mensais, multiplicando-se pelo índice 4.5 (quatro ponto cinco) mais 0.75( zero
ponto setenta e cinco) referente ao repouso remunerado, conforme tabela
constante do Anexo XI desta Lei Complementar.
$ 3º - Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber a título de vencimento
importância inferior ao salário mínimo.
| - Fica estabelecido o mês de janeiro como data base da categoria dos
profissionais da Educação para revisão da remuneração nos termos da
Constituição Federal.
CAPITULO V
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO ÚNICA
-014)
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Art. 52 - Serão garantidas aos Profissionais da Educação as sido
gratificações e vantagens pecuniárias em razão da formação e qualificação
profissional atualizada, do qual não resultará qualquer promoção ou progressão
funcional:
| - 10 % (dez por cento) de gratificação sobre o vencimento do servidor, por
titularização por cursos com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e
sessenta) horas, reconhecidos por órgãos competentes, com aproveitamento
igual ou superior a 80% (oitenta por cento) e frequência no mínimo de 75%
(setenta e cinco por cento) por Curso em áreas diferentes, até o limite de 1080
(um mil e oitenta) horas.
Il - 5% (cinco por cento) de gratificação sobre o vencimento, para o professor
que tenha regularmente matriculado em sua classe, número igual ou superior a
5 (cinco) alunos portadores de necessidades especiais, de projeto inclusivo,
comprovado pelos instrumentos de acompanhamento diários dos alunos.
Ill — 5% (cinco por cento) de gratificação sobre o vencimento, para o professor
atuante nas classes de alfabetização.
8 Iº - Entende-se por formação e qualificação profissional, para efeito do disposto
neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou pós
graduação, desde que não computada para a promoção, na área da educação,
direcionados exclusivamente à docência.
8 2º - O limite de horas de que trata o inc. | deste artigo não poderão ser
alcançados em um só curso por se tratar de formação continuada.
8 3º - A gratificação de que trata esté artigo será calculada sobre o vencimento
base do servidor, podendo ser percebidas, concomitantemente, se assim forem
justificadas e computadas para as situações previstas neste artigo.
$ 4º — Só serão considerados para efeito da gratificação de que trata o inciso |
deste artigo, os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, exceto os
promovidos pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura do município.
8 5º - É assegurado aos Trabalhadores em educação, além das gratificações
previstas neste artigo, nos Incisos |, Ile III, as gratificações previstas no Regime
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Jurídico dos Servidores da Administração direta e indireta do Município de
Araporáã - MG, dispostas na Lei Complementar Nº. 011 de 11 de julho de 1997.
IV — O desempenho de atividades de atividades dos profissionais da educação a
partir das 22:00 (vinte e duas) horas será remunerada com acréscimo no
percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
V-—Toda e qualquer atividade exercida pelos profissionais da educação acima da
jornada de trabalho estabelecido por esta Lei Complementar, solicitada pela
direção da escola e aprovada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura
será remunerada com acréscimo de 50% ( cinquenta por cento ) sobre o valor
da hora normal, com reflexos nas férias e no pagamento da gratificação natalina.
TITULO VII
DAS FÉRIAS E LICENÇAS PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 53 - As férias remuneradas do pessoal do quadro dos profissionais da
educação do Município de Araporáã, correspondem a 30 (trinta) dias
consecutivos, concedidas no mês de julho, devendo o respectivo pagamento ser
efetuado até 02 (dois) dias antes do inicio do gozo das referidas das férias.
$ 1.º - Para os professores em exercício nas unidades escolares da Rede
municipal de Ensino, o período de férias será de 45 (quarenta e cinco) dias,
durante o ano letivo, sendo 30 (trinta) dias consecutivos, no mês de julho, e 15
(quinze) dias intercalados, fixados no Calendário Escolar anual, de forma a
atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
8 2.º - No mês de julho, é vedada a interrupção de gozo de férias.
Art. 54 - Fica assegurado o direito de afastamento da escola, nos casos das
licenças previstas no regime jurídico dos servidores municipais, para qualificação
profissional.
Art. 55 — A licença para qualificação profissional a ser concedida mediante
apreciação do titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a vista do
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chefe imediato, consiste na dispensa do cumprimento da totalidade ou da
proporcionalidade da jornada de trabalho do profissional da educação, durante O
período destinado ao curso, sem prejuízo de seus vencimentos, assegurados sua
efetividade para todos os efeitos da carreira, desde que seja comprovado
benefício eficiente e eficaz para o município e será concedida mediante os
seguintes critérios:
a) Tempo de serviço igual ou superior a 03 (três) anos no município;
b) Parecer favorável do Responsável pelo Ensino Municipal e do Prefeito
Municipal;
c) - Curso na área da educação, reconhecido pelo MEC;
d) - Inexistência de outro curso do mesmo nível;
e) - Compromisso de terminar o curso no prazo normal previsto pela Instituição,
f) — Ter compromisso com o ensino municipal e aproveitamento satisfatório dos
alunos comprovado pelo Diários de Classe.
8 1º - O requerimento de licença para qualificação profissional deverá ser
protocolizado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para
encaminhamento ao Prefeito Municipal para deferimento ou indeferimento,
respeitando o prazo de 15 ( quinze ) dias para se pronunciar a respeito.
8 2º - O servidor que gozar de licença para qualificação profissional, deverá
permanecer no cargo por período equivalente ao de afastamento, após a
conclusão do curso, tendo como obrigatoriedade a organização, extra horário de
trabalho, de momentos de estudo para reflexão sobre os temas estudados
durante o Curso, não podendo inclusive gozar das licenças previstas nos incisos
VIMILMIILIX e X do Artigo 97 da Lei Complementar Nº. 011 de 11 de julho de
1997;
$ 3º - O servidor que não cumprir o interstício do tempo da licença previsto no
parágrafo segundo, deverá devolver aos cofres públicos o valor pecuniário total
e devidamente corrigido, referente ao período de licença em que se ausentou de
suas atividades para qualificação profissional.
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8 4.º - Não se admitirão, na mesma unidade escolar, licenças simultâneas em
número superior a sexta parte do pessoal em exercício, permitindo-se um único
afastamento quando o número de pessoal for inferior a seis.
$& 5.º - Havendo número de servidores interessados a licença estabelecida no
caput deste artigo, em número superior ao definido no parágrafo anterior, será
deferido o pedido ao servidor que tenha maior tempo de serviço público no
Município.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 56 — São direitos dos integrantes do Magistério, além dos previstos na
Constituição Federal e no estatuto dos servidores públicos municipais:
| - escolher e aplicar livremente processos didáticos e formas de avaliação da
aprendizagem, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do
município, observando-se as normas e diretrizes do Sistema Estadual de Ensino;
Il — dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material didático suficientes
e adequado para exercer com eficiência suas funções;
ll — participar do planejamento do processo ensino-aprendizagem e das
atividades relacionadas à educação em geral, bem como das que dizem respeito
aos integrantes do magistério;
IV — ter oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização,
aperfeiçoamento e especialização profissional, desde que seja referente a área
de atuação do servidor e autorizados pela Secretaria Municipal da Educação e
Cultura;
V — não sofrer discriminação no exercício da função, em decorrência da forma de
admissão no magistério público municipal;
VI — receber, através do serviço especializado de educação: Supervisão e
Coordenação Pedagógica, assistência ao exercício profissional;
VII — usufruir as demais vantagens previstas nesta lei.
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VIII — participar de todas as ações relativas às questões pessoais e profissionais
do servidor,
Art. 57 — Os profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Araporã — MG,
que já cumpriram tempo necessário e aprovação no estágio probatório, serão
posicionados na nova tabela de vencimentos no nível de habilitação que lhe
corresponder, e ocuparão a classe correspondente ao tempo de serviço efetivo e
terão as vantagens decorrentes da aplicação da Lei Complementar nº 027 de 10
de novembro de 1999.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO!
DOS DEVERES
Art. 58 - Além dos deveres constantes no Estatuto dos Servidores Municipais, o
profissional da educação do magistério público municipal tem ainda o dever de
considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e
funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que, deve:
|- conhecer , respeitar e cumprir as Leis pertinentes à educação;
Il- preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira;
II — priorizar no seu Plano de Trabalho as atividades que atendam aos alunos
com dificuldades de aprendizagem;
IV — usar todos os instrumentos de acompanhamento e avaliação dos alunos
adotados pela Secretaria de Educação e Cultura;
V — manter o aluno ou a aluna dentro da sala de aula através da motivação nas
aulas e elevação da auto - estima dos mesmos,
VI - esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processos que
acompanhem o progresso científico e técnico da educação e sugerindo, também,
medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais oferecidos
pela administração da rede pública municipal de ensino;
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VIH - incumbir-se das funções e encargos específicos do magistério público
municipal, estabelecidos em legislação e regulamentos próprios;
VIII — participar das atividades de educação que lhe forem cometidas por força da
função exercida;
IX — manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e
a localidade;
X- zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe.
XI — apresentar-se decentemente trajados no dia-a- dia, bem como, em eventos
pertinentes a classe;
XII — frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento sob
pena de perda dos pontos na Avaliação de Desempenho.
XII — atender a distribuição de aulas ou turmas em função da qualidade do
ensino e não em benefício próprio;
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 59 - Aplicam-se aos trabalhadores em educação do município de Araporá -
MG, as penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 60 - O atraso igual ou superior a 15 ( quinze) minutos do professor ,
acarretará desconto do valor total da hora/aula.
Art. 61 - O professor que tiver registrado 4 (quatro) horas de atrasos durante o
período de 60 (sessenta) dias, poderá ser suspenso por quinze dias.
TITULO VIH
DO ACÚMULO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS
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Art. 62 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o
disposto na constituição Federal.
a) - a de dois cargos de professor;
b) - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico na área da
educação;
$1º - As exigências constantes deste artigo prevalecem para servidores efetivos
e contratados.
Art. 63 - Para fins de enquadramento previstos nesta Lei, o servidor deverá
apresentar a declaração de cumulação de cargos, de acordo com o modelo
fornecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, onde deverá constar
expressamente que informações incorretas ou falsas submeterá o declarante a
abertura de processo administrativo passível de demissão, nos termos
constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 64 - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público, bem qualquer outro cargo em outro Município, Estados, ou a União.
Art. 65 - O servidor que tiver em acúmulo ilícito de cargos deverá ser afastado
imediatamente de suas funções e sofrer as penalidades previstas em lei.
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TÍTULO IX
DA APOSENTADORIA
SEÇÃO!
Art. 66 - O servidor do Quadro dos Trabalhadores em Educação, será
aposentado: /
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| - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no $ 1º deste Artigo;
Il - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição;
HI - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
$ 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere
o inciso | deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público,
hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e
incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados
avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência
Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
$ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder..a.. remuneração do respectivo servidor, no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão. i
$ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão
calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da
remuneração.
8 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este
artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob
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condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos
em lei complementar.
$ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em
cinco anos, em relação ao disposto neste Art. Inciso, Ill, "a", para o professor
que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.
S 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na
forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta do regime de previdência previsto neste artigo.
Art. 67 - A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite
de permanência no serviço ativo.
Art. 68 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
Art. 69 - Aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento
de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
$1º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o
cargo ou de ser readaptado, .o servidor será aposentado.
8 2º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação
do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
Art. 70 - Observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação
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do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 71 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado
para efeito de aposentadoria e O tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.
Art. 72 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
TITULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73 - Os cargos de Supervisor Escolar e Auxiliar de Creche serão
renomeados respectivamente para Supervisor Pedagógico e Monitor de
Educação Infantil.
Art. 74 - Trabalhadores em Educação da Prefeitura Municipal de Araporá - MG,
que já cumpriram tempo necessário e aprovação no estágio probatório, serão
posicionados na nova tabela de vencimentos no nível de habilitação que lhe
corresponder.
mean
Art. 75 — O dia do professor será comemorado no dia 15 de outubro.
Art. 76 — Na vacância de cargo, será dado prioridade ao servidor efetivo, para
fins de dobra ou extensão, desde que:
| — tenha qualificação profissional para exercer O cargo,
1 — tenha rendimento satisfatório e condizente com as atribuições, comprovadas
mediante relatório circunstanciado da diretora e da supervisora da escola em que
estiver lotada.
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Parágrafo único - No caso de empate, será considerada a Avaliação de
Desempenho.
Art. 77 - Os professores, portadores de Licenciatura Curta, que obtiveram
habilitação específica e/ou nova titulação, deverão protocolizar no prazo máximo
de 30(trinta) dias, após aprovação desta Lei, na Secretaria Municipal da
Educação e Cultura, a documentação comprobatória para que seja concedido
exercício em outra área e/ou nível de atuação.
Art. 78 - Após a aprovação desta Lei, não será considerada a Licenciatura Curta
- habilitação específica como habilitação mínima para provimento de cargo, para
atuação nas séries finais do Ensino Fundamental (5º a 8º série).
Art. 79 — São partes integrantes desta Lei:
| - Anexo | - Tabela de vencimento mensal - cargo comissionado de Diretor de
Escola;
|l- Anexo Il - Tabela de vencimento - Professor/Professora;
|ll - Anexo Ill — Tabela de vencimento mensal - Supervisor Pedagógico;
IV - Anexo IV — Tabela de vencimento - de Orientador Educacional,
V- Anexo V — Tabela de vencimento — Psicopedagogo;
VI - Anexo VI — Tabela de vencimento — Monitor de Educação Infantil;
VII - Anexo VIl-1 — Tabela de vencimento mensal — Secretário Escolar
VIII — Anexo VIl-2 — Tabela de vencimento mensal — auxiliar de Biblioteca;
IX Anexo VII-3 — Tabela de vencimento mensal — Auxiliar Escolar;
X — Anexo VII-4 — Tabela de vencimento mensal — Auxiliar de Serviços Gerais,
XI - Anexo VIll - Tabela de vencimento mensal — Estrutura Administrativa da
Secretaria de Educação;
XII — Anexo IX — quadro A — Cargo Comissionado de Diretor de Unidade de
ensino;
XIII — Anexo IX — quadro B — Provimento Efetivo de Professor — P.MAG.I e
P.MAGL.II;
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XIV — Anexo IX — quadro C — Cargo de provimento efetivo de enqiadaom
pedagógico;
XV — Anexo IX — quadro D — Cargo de provimento efetivo de orientado
Educacional;
XVI — Anexo IX — quadro E — Cargo de provimento efetivo de psicopedagogo;
XVII — Anexo IX — quadro F — Cargo de provimento efetivo de Monitora de
educação Infantil;
XVIII - Anexo IX — quadro G — Cargo de provimento efetivo de apoio operacional;
XIX — Anexo IX - quadro G-1 — Cargo de provimento efetivo de Secretário
Escolar;
XX — Anexo IX - quaro G-2 — Cargo de provimento efetivo de Auxiliar de
Biblioteca;
XXI — anexo IX — quadro G-3 — Cargo de provimento efetivo de Auxiliar Escolar;
XXIl — Anexo IX — quadro G-4 — Cargo de provimento efetivo de Auxiliar de
Serviços Gerais;
XXIII — Anexo IX — quadro G-5 — Cargo de provimento efetivo de Assistente
educacional;
XXIV — Anexo IX - quadro H - Quadro comissionado da Estrutura da Secretária
de Educação e Cultura;
XXVv — Anexo IX — quadro H-1 — Cargo comissionado de Coordenador
Pedagógico; Rj
XXVI — Anexo IX — quadro H-2 — Cargo Comissionado de Coordenador de ares;
XXVII — Anexo IX — quadro H-3 — Cargó Comissionado de programas
educacionais; ,
XXVIII — Anexo IX — quadro H-4 — Cargo Comissionado de Coordenador de
educação Infantil;
XXIX. Anexo X — Tabela de carga horária do professor (a)
XXX — Anexo XI — Carga horária do Professor/Professora.
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Art. 80 — A despesa oriunda da execução da presente Lei Complementar será
custeada com os recursos orçamentários constantes das seguintes rubricas
orçamentárias do orçamento em vigor:
02.05.02.12.365.0006.2087.319011-319013-319016
02.05.03.12.361.0006.2088.319011-319013-319016
02.05.03.12.361.0006.2089.319011-319013-319016
Art. 81 - Os profissionais da educação que são lotados em unidade escolar que
atuam apenas na educação infantil não poderão perceber suas remunerações
com recursos do FUNDEF, seja parte dos 60% (sessenta por cento), seja a parte
dos 40% (quarenta por cento).
$ 1º - Só poderão ser custeada com os recursos do FUNDEF na parcela dos
60% (sessenta por cento), os profissionais que atuam no ensino fundamental e
que desempenham suas funções nas unidades de ensino;
8 2º - Os profissionais da educação que atuam no ensino fundamental e são
lotados na Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão que não seja
unidade escolar, receberão suas remuneração com os 40% (quarenta por cento)
restantes dos recursos do FUNDEF.
$ 3º - Não sendo suficiente os recursos do FUNDEF, para o pagamento dos
profissionais da educação, estes serão complementados com recursos próprios
do Município, nas dotações da Secretária Municipal de Educação e cultura.
Art. 82 — É obrigatório a remessa das cópias das folhas de pagamento dos
profissionais da educação, pagos com recursos do FUNDEF, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias após a sua quitação, para o Conselho de Acompanhamento do
FUNDEF e para a Câmara Municipal, para que se dê transparência a utilização
dos recursos do FUNDEF, nos termos da Legislação Federal em vigor.
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Art. 83 - Fica revogada a Lei Complementar nº 027 de 10 de novembro de 1999.
Art. 84 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Araporá(MG), 26 de novembro de 2003.
WILMAR Al EIRA
P nitipal