norma nº 39/2004

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j * CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
TERMO DE PROMULGAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2004
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e regimentais. que me são conferidas.
e ainda em conformidade com o texto do projeto de lei complementar 002/2004. aprovado em
segunda votação. pelo Plenário da Câmara Municipal em 30/06/2004. eu. Geraldo Adriano Costa,
Presidente do Poder Legislativo do Município de Araporã, Declaro Promulgada a seguinte:
dia desbiÉ Mi
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2004
ALTERA OS ANEXOS VIII E XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2004 DE 05.04.04
O Prefeito Municipal de Araporã. faço saber que a Câmara Municipal de Araporã. decretou. Eu.
Promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos VIII e XII da Lei Complementar nº 038/2004 de abril de
2004 que passam a vigorar da seguinte forma:
[ ANEXO VIII - TABELA DE CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação do cargo Carga horária | Nº de vagas | Níveis de
semanal vencimento
|
Ajudante de serviço Público «40 horas 03 i I
Motorista | 40horas Toi
Oficial administrativo 40 horas 03
Recepcionista E 40 horas 01 H 1
Técnico Legislativo 40 horas, 03 V
Vigia 12x36 horas | 02 | I
á
t
ANEXO XII — TABELA DE CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação do cargo NIVEL I NIVEL II | NIVEL HI
| Ajudante de serviço Público 03 foi |
Motorista 01 01
Oficial administrativo 03 02 o) |
Recepcionista 01 01
Técnico Legislativo 03 03 | [o
Vigia [02 Joz |
e
AT
mODgAm="
-0268
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Araporã. 16 de julho de 2004.
Geraldo Ad
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