norma nº 41/2005

0002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR nº 041/05.
« CRIA CARGO EM COMISSÃO QUE
MENCIONA, ALTERA NÚMERO DE VAGAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Araporã , por seus representantes , aprovou e eu,
em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Assessor Administrativo, com
01 (uma ) vaga e vencimento mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais);
Parágrafo Único: As atribuições do cargo em comissão de Assessor
Administrativo são as seguintes:
1 — Auxiliar os Chefes de Divisão na execução de suas tarefas;
2 — Preencher os formulários das Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais;
3 — Auxiliar os setores da Câmara na elaboração de licitações;
4 — Auxiliar o Coordenador de controle interno;
5 — Outras atividades correlatas;
Art. 2º - Fica criado o cargo em comissão de Assessor Financeiro, com uma
vaga e vencimento mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais).
1 - Auxiliar os Chefes de Divisão na execução de suas tarefas;
2 — Preencher os formulários das Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, com repercussão financeira;
3 — Assinar pela Contabilidade da Câmara Municipal;
4 - Fazer e/ou auxiliar no empenhamento de despesa;
5 — Auxiliar na baixa de pagamentos realizados;
6 — Outras atividades correlatas;
Parágrafo Único - A nomeação para o cargo em comissão de Assessor
Administrativo e Financeiro deverá recair sobre pessoa com formação mínima de Técnico
em Contabilidade, com registro no CRC.
so “000:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Art. 3º - Fica acrescida 01 (uma) vaga no cargo em comissão de Assessor
Parlamentar.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araporã — MG., 08 de abril de 2005.