norma nº 49 L/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
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Araporã - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/07-L
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2005
QUE “CRIA CARGO EM COMISSÃO QUE
MENCIONA, ALTERA NÚMERO DE VAGAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Araporã, através de seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei 041/2005 passa a ter a
Parágrafo Unico — A nomeação para o cargo em comissão de Assessor
Financeiro deverá recair sobre pessoa com formação mínima de Técnico em
Contabilidade, com registro no CRC.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 3 dias do mês de maio de
2007.