norma nº 55/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2009
“Concede recomposição salarial por atualização
monetária e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO
a seguinte lei:
Art. 1º — Fica concedida recomposição salarial aos servidores
públicos municipais efetivos, mediante atualização monetária, no percentual de 6,48% (seis
virgula quarenta e oito por cento), que deverá ser aplicado sobre o vencimento base do
servidor, a partir do primeiro dia do mês subseqiiente à data de publicação desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta recomposição correrão por
conta de recursos do orçamento em vigor, podendo ser suplementadas dotações próprias
suficientes ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
PREFEITURA
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Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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