norma nº 58/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ "PT"?
LEI COMPLEMENTAR N.º 058/2009
“Modifica plano de carreira e remuneração dos trabalhadores em
educação do Município de Araporã e dá outras providências.”
O povo do Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º— O cargo efetivo de Secretário Escolar, com seu respectivo quantitativo,
criado no Anexo IX, no Quadro G1 e no Art. 5º, alínea G, da Lei Complementar n. 035/03,
de 26.11.2003 passa a integrar a classe de Assistente Administrativo do quadro de carreira
do Poder Executivo; o cargo de Auxiliar de Biblioteca criado no Anexo IX, no Quadro G2,
também da Lei Complementar n. 035/03, passa a integrar a classe de Oficial Administrativo
do quadro de carreira da Administração Direta; o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
criado no Anexo IX, no Quadro G4, passa a integrar a classe de Agente de Serviços Gerais
do referido quadro; o cargo de Monitor de Educação Infantil criado no Anexo IX, no
Quadro F, o cargo de Assistente Educacional criado no Anexo IX, no Quadro G5, e o cargo
Auxiliar Escolar criado no Anexo IX, no Quadro G3, passam a integrar a classe de Monitor
do quadro de carreira da Administração Direta, ficando vinculados à Secretaria de
Administração e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais instituído pela
Lei Municipal n. 011/97, de 11 de Julho de 1997.
Parágrafo Único — Na implementação das alterações mencionados no caput será
assegurado aos servidores os direitos adquiridos e as vantagens individuais decorrentes do
exercício do cargo.
Art. 2.º — Os requisitos da habilitação e quantitativos de vagas da classe dos cargos
de Professor previstos no Quadros B, C, D, E e F do Anexo IX da Lei Complementar n.
1) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
035/03 passam a vigorar conforme descrito no Anexo 1 desta lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ
Art. 3º —- O vencimento inicial da carreira do magistério do Município de
Araporã/MG não será inferior ao valor de R$ 950,00 (novecentos é cingienta reais), para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, correspondente ao piso salarial dos profissionais
de magistério, conforme previsto no Art. 2º, parág. 1º da Lei Federal n. 11.738, de 16 de
Julho de 2008.
Art. 4.º — Ficam revogados a alínea “g” do Art. 5º; as alíneas “c”, “d”, “e”, “Pº e
“g” do Art. 13; os inciso V, VI, VII, VII e IX do Art. 14; os incisos VI, VE, VII, IX, X,
XVI XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do Art. 79; os quadros G, G-1, G-2, 6-3, G-4 e
G-5 constantes do Anexo IX (Quadro Efetivo de Apoio Operacional) da Lei Complementar
n. 035/03, de 26.1 1.2003; e as demais disposições em contrário.
Art. 5.º — É vedado o desvio de função.
Art. 6.º — Fica o Poder Executivo autorizado a republicar a íntegra da Lei Municipal
n. 035/03 com as alterações oriundas da presente Lei.
Art. 7º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito MI
nicipal
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. 00161
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
ANEXO I
Cargo: Professor de Ensino Básico
Nível: 1
Atuação: Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental
Número de vagas: 85 (oitenta e cinco)
Habilitação: Ensino Superior completo em Licenciatura, de graduação plena (Pedagogia
ou Normal Superior), com habilitações específicas em área própria ou formação superior
em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente para
docências nas primeiras series ou ciclos da educação básica; ou Conclusão do curso de
Pedagogia, de Graduação Plena, com habilitação nas series inicias da Educação Básica;
ou Conclusão do curso de Pedagogia ate o final de 2010, desde que tenha cursado com
aproveitamento:
1- Estrutura e funcionamento da Educação Básica ou Equivalente;
II - Metodologia da Educação Infantil ou equivalente;
HI - Prática de Ensino Estágio Supervisionado na Educação Básica, com carga horária
mínima de 300(trezentas) horas de acordo com o disposto no art. 65 da lei n. 9394/96. O
apostilamento da habilitação para o exercício do magistério deverá contar no verso do
diploma.
Cargo: Professor de Educação Artística
Nível: 1
Atuação: Educação Infantil, séries iniciais e finais do Ensino Fundamental
Número de Vagas: 02 (duas)
Habilitação: Ensino Superior completo em curso de Licenciatura, de Graduação Plena, em
Educação Artística, com habilitação especifica em Artes, Musica Artes Cênicas, Teatro ou
Dança; ou formação na área correspondente nos termos da legislação vigente para
docência nas series ou ciclos finais da educação básica.
Cargo: Professor de Ciências Físicas e Biológicas
Nível: 1
Atuação: 6º. ao 9º, Ano do Ensino Fundamental
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9800 - FAX; (34) 3284-9501
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: - 001862
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Número de Vagas: 03 (três)
Habilitação: Ensino Superior completo em curso de Licenciatura de Graduação Plena, em
Ciências, em Física ou em Biologia, ou formação superior em área correspondente e
complementação nos termos da legislação vigente para a docência nas series ou ciclos
finais da educação básica.
Cargo: Professor de História
Nível: 1
Atuação: 6º. ao 9º. Ano do Ensino Fundamental
Número de Vagas: 02 (duas)
Habilitação: Ensino Superior completo em curso de Licenciatura, Graduação Plena, em
História, ou formação superior na área correspondente e complementação nos termos da
legislação vigente para docência.
Cargo: Professor de Inglês
Nível: 1
Atuação: Ensino Fundamental
Número de Vagas: 04 (quatro)
Habilitação: Ensino Superior completo em curso de Licenciatura, de Graduação Plena em
Inglês ou Graduação Plena em Letras com habilitação em Inglês, ou formação na área
correspondente e complementação nos termos da legislação vigente para a docência.
Cargo: Professor de Educação Física
Nível: 1
Atuação: Ensino Fundamental
Número de Vagas: 04 (quatro)
Habilitação: Ensino Superior completo em curso de Licenciatura, de Graduação Plena, em
Educação Física, ou formação superior em área correspondente e complementação nos
termos da legislação vigente para docência nas séries ou ciclos finais da educação básica.
Cargo: Professor de Geografia
Nível: 1
Atuação: 6º. ao 9º. Ano do Ensino Fundamental
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 32
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-95D0 | FAX: (34) 3284-9501
: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 1078
Número de Vagas: 02 (dois)
Habilitação: Ensino Superior completo em curso de Licenciatura, de Graduação Plena, em
Geografia ou formação na área correspondente e complementação nos termos da
legislação vigente para a docência.
Cargo: Professor de Matemática
E Nível: T
Atuação: 6º. ao 9º, Ano do Ensino Fundamental
Número de Vagas: 08 (oito)
Habilitação: Ensino Superior completo em curso de Licenciatura, de Graduação Plena, em
Matemática ou Graduação Plena em Ciências com habilitação em Matemática, ou
formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação
vigente para docência.
Cargo: Professor de Português
Nível: 1
Atuação: 6º. ao 9º, Ano do Ensino Fundamental
Número de Vagas: 08 (oito)
Habilitação: Ensino Superior completo em curso de Licenciatura, de Graduação Plena, em
Português ou Graduação Plena em Letras com habilitação em Português; ou formação na
área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente para a docência.
Cargo: Professor do Ensino Religioso
Nível: 1
Atuação: Ensino Fundamental
Número de Vagas: 01 (uma)
Habilitação: Ensino Superior completo em curso de Licenciatura, de Graduação Plena, em
Pedagogia com ênfase na Ciência da Religião, ou Graduação Plena em qualquer outra
área do conhecimento, em curso do qual conste no currículo relativo a Ciência da
Religião, Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso ou Educação Religiosa, com carga
: horária mínima de 490 horas; ou Licenciatura Plena em qualquer ár,
: (34) 3284-9501
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 328:
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ss —
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conhecimento,acrescida de pós-graduação “latu sensu” em Ensino Religioso, Educação
Religiosa ou Ciências da Religião, com carga horária mínima de 360 horas
Cargo: Orientador Educacional
Nível; 1
Atuação: Educação Infantil e Ensino Fundamental
Número de Vagas: 02 (dois)
Habilitação: Graduação Plena em Pedagogia com especialização em Orientação
Educacional, ou pós-graduação, além de experiência docente mínima de dois anos
adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.
Cargo: Supervisor Pedagógico (Escolar)
Nível: 1
Atuação: Educação Infantil e Ensino Fundamental
Número de Vagas: 08 (oito)
Habilitação: Graduação Plena em Pedagogia com especialização em Supervisão Escolar,
ou pós-graduação, além de experiência docente mínima de dois anos adquirida em
qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.
Cargo: Psicopedagogo
À Nível: 1
Atuação: Educação Infantil e Ensino Fundamental
Número de Vagas: 02 (duas)
Habilitação: Graduação Plena em Pedagogia com habilitação em qualquer área
educacional com especialização em Psicopedagogia, além de experiência mínima de dois
anos adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9570 - FAX: (34) 3284-9501
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Em