norma nº 68 L/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI COMPLEMENTAR 068/2011 L
E SpaporPs
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº020/97 QUE ESTABELECE O SISTEMA DE
TAXAS DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS
PROVIDENCIAS”;
O povo do Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 44, da Lei Completar nº 020/97
— Estabelece o Sistema de Taxas do Município e dá outras providências — com a
seguinte redação:
“Art.44 — omissis
Parágrafo “Único — É vedada a concessão de licença para exploração privada
de estacionamento em vias públicas”.
Art. 2º - Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã/MG,.aos 22 dias do mês de junho de 2011.
SANÇÃO
DATA 24)
RECEBEMOS:
28, OQUAL
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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