norma nº 70 L/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ “00 54
LEI COMPLEMENTAR Nº 070 /2011 L
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAPORÁ”.
A Câmara Municipal de Araporã/MG por seus representantes aprovou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A título de revisão anual a Câmara Municipal de Araporã concederá aos
servidores efetivos e comissionados na folha de pagamento de Janeiro de 2012, o percentual
de 11% (onze por cento).
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, respeitados dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 01,
de 04 de maio de 2000.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipál de Ar: ias do mês de dezembro de 2011.
José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
WWww.arapora.mg.gov.br