norma nº 74 L/2012

Estado de Minas Gerais -009 6
Câmara Municipal de Araporã
“TRABALHANDO COM RESPONSABILIDADE E UNIÃO”
TERMO DE PROMULGAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2012 — L
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e regimentais, que me
são conferidas, e ainda em conformidade com o texto da Proposição de Complementar nº
004/2012, aprovado com emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 22/10/2012, eu,
Roberto Wanderley do Nascimento, Presidente do Poder Legislativo do Município de
Araporã, Declaro Promulgada a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2012 L
Dispõe sobre a Proibição da Prática de Nepotismo
no Âmbito do Poder Legislativo e dos Órgãos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal, e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º- Fica vedada a prática de nepotismo no âmbito dos poderes Legislativo e
Executivo, bem como nos Órgãos da Administração Indireta, sendo nulos os atos de nomeação
assim caracterizados.
Art. 2º- Constituem prática de nepotismo:
I — a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, por qualquer das entidades previstas no artigo anterior, de
conjugue, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
RECEBEMOS
EA
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(34) 3284-9400
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Câmara Municipal de Araporã
“Legislando para o povo com coragem e transparência”
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grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, de Vereadores ou servidores em
É cargo de direção:
II — a nomeação para cargos de provimento em comissão ou função de confiança, por
qualquer das entidades previstas no artigo anterior, de conjugue companheiro ou parente,
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito do Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais, dos Vereadores ou servidores em cargo de direção;
HI — a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de
pessoa jurídica da qual sejam sócios conjugue, companheiro ou parente em linha reta ou
colateral até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais
ou servidores em cargo de direção.
IV - nomeação para cargos de Secretários Municipais, pelo Poder Executivo, de cônjuge.
companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. do
Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Vereadores.
Art. 3º - Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior.
|- as contratações temporárias, previstas no inciso I do artigo anterior quando precedidas
de processo seletivo simplificado, onde se observem os princípios constitucionais da
publicidade, impessoalidade e moralidade;
Art. 4º - O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação
familiar ou de parentesco, que importe prática vedada na forma do art. 2º.
Art. 5º - Os respectivos Chefes de Poderes Municipais, dentro do prazo de noventa dias,
contados da publicação deste ato, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de
provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas no art. 2º.
Parágrafo único: Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas
publicações.
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Câmara Municipal de Araporá .
Ke, & —“Legislando para o povo com coragem e transparência”
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 1º de
Janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Araporã-MG., em 31 de Dezembro de 2012.
ANDERLEY DO NASCIMENTO
Presidente
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