norma nº 75/2013

Prefeitura 4 060 1
a INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2013
“Concede recomposição salarial geral por
atualização monetária e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica concedida recomposição salarial aos servidores públicos
municipais, compreendendo os efetivos, comissionados e temporários, mediante
atualização monetária, no percentual de 6,2% (seis virgula dois por cento), relativos ao
índice acumulado no ano de 2012, apurado pelo INPC (índice de preços do
consumidor), que será aplicado sobre o último vencimento base do servidor.
Parágrafo único- Vetado
Art. 2º - As despesas decorrentes desta recomposição correrão por conta de
recursos do orçamento em vigor, podendo ser suplementadas dotações próprias
suficientes ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
RONALDO SANDRE
Prefeito Municipal
p ARAPORA
PREFEITURA MUNICI AL DE ARAPÓRIA,
SANÇÃO LEINS > 775