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LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2013
“Fixa piso salarial para o profissional técnico em radiologia do
Município de Araporã e dá outras providências.”
O povo do Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º — O vencimento base da carreira do profissional ocupante do cargo de
O EM RADIOLOGIA do Município de Araporã/MG é fixado no valor de R$ 1.294,19
mil duzentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos, conforme interpretação do
Tribunal Federal na Sumula Vinculante nº IV
Art. 2.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
i em contrário.
RONALDO SANDRE
Prefeito Municipal
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Buz José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.br