norma nº 82/2014

F0o022
ARAPORA
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI COMPLEMENTAR N.º 082/2014
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO
ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
046/2005 QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O povo do Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus
entantes, aprova e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 31 da Lei Complementar nº 046/2005,
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. As alíquotas para cálculo do imposto são:
I— as atividades constantes dos itens 7, 15, 19, 21 e 22 e seus subitens, da
de Serviços: 5% (cinco por cento);”
Art. 2º - Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
RONALDO SANDRE
Prefeito Municipal
à MUNICIPAL DE ARAPORA
STE o K7 V ;
SA IDA
CARMA LANTA De
e conatdo :s. re
Prefeito iviumncipal
Jus José Inácio Ferreira, nº 58 - Araporá/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - arapora.mg.gov.br