norma nº 84/2015

009028
Prefeitura
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2015
“Concede recomposição salarial geral por
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atualização monetária e dá outras providências ”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, no uso
suas atribuições legais APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Art. 1º — Fica concedida recomposição salarial aos servidores públicos
icipais, compreendendo os efetivos, comissionados, temporários e Agente Políticos
mediante atualização monetária, no percentual de 6,23% (seis virgula vinte e tres por
). relativos ao índice acumulado no ano de 2014, apurado pelo INPC (índice de
do consumidor), que será aplicado sobre o último vencimento base do servidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta recomposição correrão por conta de
s do orçamento em vigor, podendo ser suplementadas dotações próprias
jentes ao cumprimento da presente Lei, ficando o Chefe do Poder Executivo
o a efetuar o parcelamento das diferenças salariais apuradas em decorrência da
ão dos novos vencimentos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
is disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
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