norma nº 86/2015

Prefeitura 4 009122
> Agiborà |
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2015
ALTERA A TABELA X DA LEI COMPLEMENTAR
020/1997 QUE ESTABELECE O SISTEMA DE
TAXAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela x da lei complementar 020/1997 que
estabelece o sistema de taxas do município, a qual passa a viger com a seguinte
redação:
TABELA X
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
ZONA FISCAL VALOR POR METRO
LINEAR DE TESTADA
verde 2,0 UFIR
azul 1,2 UFIR
Vermelho 0,6 UFIR
2,0 UFIR (UFIR 1,69)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munit eh; V/ as do mês de outubro de 2015
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Prefeito Municipal
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