norma nº 878/2010

EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
LEI Nº 878/2010
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza suplementar na forma que especifica e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração é do Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir via
decreto, crédito adicional de natureza suplementar, durante a execução orçamentária de 2010,
no valor de R$ 700.293,31 (setecentos mil duzentos e noventa três reais e trinta um centavos),
visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Fundo Municipal de Saúde
Sub Unidade - 01 Fundo Municipal de Saúde .
10.301.0024 1.001 — Aquisição de Veículos
F-615 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 103.000,00
Total R$ 103.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo -
Unidade — 10 Secretaria de Serviços Urbanos e Rurais
Sub Unidade — 01 Serviços Urbanos
26.782.0060 1.070 — Aquisição de Máquinas Leves, Pesadas
F-450 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 597.293,31
Total R$ 597.293,31
Total Geral R$ 700.293,31
(setecentos mil duzentos e noventa três reais e trinta um centavos)
Art. 2? - Para cobeitura do' crédito adicional de natureza suplementar aberto
por esta Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia,
de saldo de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria de Administração
Sub Unidade — 01 Administração Geral
04.122.0010 2.014 — Manutenção da Administração Geral
F-050 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais An ' R 79.000,00
Total A | R$ 79.000,00
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã - MG - CER 38 J00 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
. www.arapora.mg.gow.bk |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 04 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Sub Unidade — 02 Turismo
23.695.0059 1.051 — Construção da Praça da Bíblia
F-657 4.4.90.51.00 Obras e Naga R$ 139.743,81
, Total, Vs R$ 139.743,81
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria de Obras e Infra Estrutura
Sub Unidade — 01 Infra Estrutura Urbana
15.451.0045 1.042 — Abertura de Novas Ruas e Avenidas
F-432 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 71.852,27
Total R$ 71.852,27
15.451.0045 1.128 — Pavimentação Setor Zequinha Cachoeira
F-676 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 81.182,86
Total R$ 81.182.86
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 12 FUNDEB
Sub Unidade —- 01 FUNDEB 60
12.361.0030 2.112 — Fuhdeb 60 Ensino Fundamental
F-008 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R 63.000,00
Total R$ 63.000,00
12.361.0030 2.113 — Fundeb 40 Ensino Fundamental
F-013 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
F-020 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R 32.553,37
Total R$ 62.553,37
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 15 Previdência Municipal de Araporã RPPS
Sub Unidade — 01 Setor Administrativo
09.122.0015 1.501 —- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
F-001 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 17.501,00
Total - R$ 17.501,00
Órgão — 02 Poder Executivo :
Unidade — 15 Previdência Municipal de Eeipi RPPS
Sub Unidade — 01 Setor Administrativo
09.122.0015 2.504 — Manutenção da Administração Financeira
F-002 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado . R$ 1.000,00
F-004 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 8.000,00
F-005 3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00
F-006 3.3.90.14.00 Diárias Civil R$ 2.500,00
F-007 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.500,00
F-009 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceir sda Física R$ 10.460,00
F-010 3.3.90.39.00 Outros Serviços d i e soa Jurídica R 28.000,00
Total | NF! R$ 61.460,00
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã - MG - GEP B8435 000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
ço www.araporaimgig vbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
— 02 Poder Executivo
Unidade — 15 Previdência Municipal de Araporã RPPS
Sub Unidade — 02 Setor Previdenciário
09.272.0015 2.502 - Manutenção da Previdência Social - Segurados
F-011 3.1.90.09.00 Salário Família R$ 40.000,00
F-012 3.3.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários R$ 24.000,00
F-013 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 40.000,00
Total toa R$ 104.000,00
09.272.0015 2.503 - Manutenção da Previdência Social — Inativos
F-016 3.1.90.09.00 Salário Família R$ 10.000,00
F-017 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais . R 10.000,00
Total R$ 20.000,00
Total Geral R$ 700.293,31
(setecentos mil duzentos e noventa três reais e trinta um centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de “jaos 22 dias do mês de dezembro de 2010.
SANÇÃO LEI
DATA 24d)
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá - MG - CEP 38435 000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
www.arapora.mg.gov.br