norma nº 91/2006

CAMARA MUNICIPAL D ARAPORA 
TERMO DE PROMuLGAçA0 
DECRETO LEGISLATIVO No 091/2006 
Por este Termo de Promulgacao, conforme atribuiçOes legais e regimentais, que me 
são conferidas, e ainda, em conformidade corn o texto do Projeto de Decreto Legislativo n° 
012/2006, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Cârnara Municipal em 20 de Novembro 
de 2006, eu Geraldo Adriano Costa, Presidente do Poder Legislativo do Municipio de 
Araporã, Declaro promulgado o seguinte: - 
"CONCEDE 0 T'TULO DE CIDADAO HONORARIO 
DE ARAPORA-MG., AO SR. MILTON SANTANA DE 
FREITAS" - 
A Câmara Municipal de Araporã, Minas Gerais, por seus representantes, aprova e 
Eu, Presidente da Câmara Municipal de Arapora, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 - Fica concedido o Titulo de Cidadão Honorário de Arapora - MG, ao 
Senhor Milton Santana de Freitas. 
Art. 20- A entrega do TItulo será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 30- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgaçao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
Câmara Municipal de Araporã, 21 de Novembro de 2006. 
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