| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | Dispõe de apreciação do parecer prévio do tribunal de contas sobre as contas do município de Araporã no exercício de 2001 e dá outras providências. |
| native_id | 919 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LL DECRETO LEGISLATIVO No 103/2007 Por este Termo de Promulgacão, conforme atribuicOes legais e regimentais, que me são conferidas, e ainda em conformidade com o texto do Projeto de Decreto Legislativo n° 008/2007, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 22/10/2007, eu, Waldivino José de Lima, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de AraporA, Declaro Promulgada o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO No 103/2007 "DISPOE DE APREcIA AO DO PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DO MUNICIPIO DE ARL4PORA NO EXERCICIO DE 2001 E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS" A Cãmara Municipal de Araporã, Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, WALDIVINO JOSE DE LIMA, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 10 - Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas do MunicIpio de Araporã, referente ao exercIcio de 2001, conforme decisAo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em seu parecer prévio emitido pelo OrgAo Técnico Auditor. Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data - de sun publicacao. Câmara Municipal de Arapora - MG, 23 de Outubro de 2007. Waldi-v-bnojosi de Lima presidente