norma nº 108/2008

Camaro Municipal de Araporã 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TERMO DE PR0MuLGAçA0 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 108/2008 
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuicOes legais e regimentals, 
que me são conferidas, e ainda em conformidade corn o Teto do Decreto Legislativo n o . 
108/2008, apresentado no Plenário da Cãmara Municipal em 24 de novembro de 2008, eu, 
Waldivino José de Lima, Presidente do Poder Legislativo do Municlpio de AraporA, Declaro 
Promulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 108/2008 
"Declara a Extincão de Cargo de Vereador e dá 
outras providências". 
0 Presidente da Câmara Municipal de Arapora, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuiçOes regimentais previstas no Art. 39, XX, e ainda... 
Considerando que foi encaminhado a Câmara Municipal de Araporã o Oficio 
n°. 4.023/2008 solicitando o imediato cumprimento da decisão do Tribunal Regional 
Eleitoral proferida no processo - FEITOS DIVERSOS N°. 915/2007 da ação proposta pelo 
Diretório Estadual do PPS em desfavor do vereador Manoel Gonçalves da Silva, 
Considerando que o esgotamento da instância junto ao TER-MG esgotou-se 
em 28/10/2008 e ainda que a ultima decisão constante do AcórdAo n°. 1.448/2008, publicado 
no Diário da Justiça Eletrônico - TER-MG foi em 19/11/2008; 
Considerando, finalmente, que culminou de acordo corn o Art. 39, XX do 
Regimento desta Casa de Leis, cumpre-se declarar extinto mandato de vereador em 
decorrência de decisão judicial; 
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Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - Cep 38435-000 - Araporã - MG 
Fone: (34) 3284-1271 - Telefax: (34) 3284-1095 - e-mail: camaraarapora@hotmail.com 
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Cámara Municipal de Araporâ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Considerando que cabe ao Presidente da Câmara Municipal a verificação de 
quern ocupará a vaga decorrente da vacância do cargo de vereador, conforme já decidiu 
nosso Tribunal Regional Eleitoral. 
DECRETA: 
Art. 1°. - Fica decretada a extincão ou perda do mandato do vereador Sr. 
Manoel Gonçalves da Silva, conforme decisäo judicial proferida pelo Tribunal Regional 
Eleitoral do Estado de Minas Gerais nos autos dos Feitos Diversos n°. 915/2007. 
Art. 2°. - Para ocupacão do cargo de vereador mencionado no artigo anterior, 
fica convocado o primeiro suplente do PPS - Partido Populista Social, que deverá tomar 
posse na próxima sessão ou no prazo previsto no Regimento Interno. 
Art. 3°. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogando-se 
as demais disposicOes em contrário. 
Art. 4°. - Publique-se no mural da Câmara Municipal, dando-se ciência ao 
Tribunal Regional Eleitoral do cumprimento da decisào judicial. 
Gabinete da Presidéncia da Câmara Municipal de Arapora, Estado de Minas 
Gerais, aos 24 dias do més de Novembro de 2008. 
WALDIVTNO DE LIMA 
Presidente da Cãmara Municipal 
Cämara Murslcipi cie Ardpor. 
COMPROVANTE DE UBLICACAO 
Este documento contendo fothas,foi por mm 
af$xado no mural da Cãmara Municipal de Araporà 
Josdias.J II 1-1 /_ 
para o devido conhecimento dos interessados 
dano assim cumprimento ao principio da pubticidade 
dos atos administrativos. 
Arapor&-MG., '5/ 
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