norma nº 109/2008

Câmara Municipal de Araporã 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TERMO DE PROMULGAçAO 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 109/2008 
Por este Termo de Promulgacäo, conforme atribuicOes legais e regimentais, que me são 
conferidas, e ainda, em conformidade corn o texto do Projeto de Decreto Legislativo N°. 
004/2008, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Cârnara Municipal em 20 de novembro de 
2008, eu Waldivino José de Lima, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de Araporã - 
Estado de Minas Gerais. DECLARO promulgado 0: 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORA 
COMPROVANTE DE pusucAcAo 
Este documento contendoQLfolhaS, tel per mim 
afixado no mural da Camara Municipal do Araporã-MG 
aos dias ,JJJ..J... a 
pars o devido conhecimento dos Intereesados dando asim 
cumpromento as principlo da publicidadi dos sf08 adminlstrativos 
AraDorà - MG., 
on sv S I 
DECRETO LEGISLATIO N°. 109/2008 
"Dispoe de Apreciação do Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais sobre as Contas do MunicIpio de 
Araporã - MG no exercicio de 2000 e dä 
outras providências". 
0 povo de Araporã - MG., pelos seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 10. - Ficam aprovadas as Contas do Municipio de Araporà, referente ao exercicio 
de 2000, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em seu parecer 
prévio. 
Paragrafo Unico - Fica determinado ao Setor de Contabilidade do MunicIpio, a obrigação 
de proceder as devidas correcOes, conforme Notas Taquigráficas e Parecer Prdvio do TCE/MG. 
Artigo 2°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua promulgação, revogando as 
disposicOes em contrário. 
Câmara Municipal de Araporã - MG., 24 de novembro de 2008. 
Waldivrno Jose de Lima 
Presidente 
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