| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | Dispõe de apreciação do parecer prévio do tribunal de contas do estado de minas gerais sobre as contas do município de Araporã - MG no exercício de 2008 e dá outras providências. |
| native_id | 926 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araporã ESTADO DE MINAS GERAIS TERMO DE PROMULGAçAO DECRETO LEGISLATIVO No 110/2010 Por este Termo de Promulgacâo, conforme atribuiçOes legais e regimentais, que me sâo conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2010, aprovado sem ernenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 26/03/2010, eu, Waldivino José de Lima, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de Arapora, Declaro Promulgada o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO No 110/2010 "DISPOE SOBRE APRECIAçAO DO PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A PREsTAçA0 DE CONTAS DO MUNICIPIO DE ARAPORA DO EXERC1CI0 FINANCEIRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Araporä, Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, WALDIVINO JOSE DE LIMA, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art.1° - Ficarn aprovadas, corn ressalvas, as Contas do MunicIpio de Arapor, referente ao exercicio de 2008, conforme decisâo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em seu parecer prévio emitido pelo Orgâo Técnico Auditor. Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Câmara Municipal de Arapora-MG., 19 de Abril de 2010. WALDIVINOJThE LIMA Presidente Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - Cep 38435-000 - Araporã - MG PABX: (34) 3284-9400 I 3284-1095 - www.camaraarapora.com.br