| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | Dispõe de apreciação do parecer prévio do tribunal de contas do estado de Minas Gerais à prestação de contas do município de Araporã do Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais CA mara Municipal de Arapora" "Legislando para o povo corn coragem e transparêncja" TERMO DE PROMULGAçAO DECRETO LEGISLATIVO No 111/2011 Por este Termo de Promulgacäo, conforme atribuiçOes legais e regimentals, que me so conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de Decreto Legislativo no 001/2011, aprovado sern ernenda, pelo Plenrio da Câmara Municipal em 25/04/2011, eu, Roberto Wanderley do Nascimento, Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Araporã, Declaro Promulgada o segunte: DECRETO LEGISLATIVO No 111/2011 "IMSPOE SOBRE APREcIAçA0 DO PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A PRESTAçAO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE ARAPORk DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009 E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". A Câmara Municipal de Araporà, Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, ROBERTO WANDERLEY DO NASCIMENTO, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art.1° - Ficarn aprovadas as Contas do MunicIpio de AraporA, referente ao exercIcio de 2009, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em seu parecer prévio emitido pelo Orgäo Técnico Auditor. Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacäo. Câmara Municipal de Arapora - MG, 03 de Maio de 2011. Câmara Municipal de Araporã COMPROVANTE D !uBLlcAcAo Este docurnento conterido folhas,foi por mim afixado no mural da Cãmara Municipal de Araporà para o devido conhedmentO dos interessados ROBERT LEY DO NASCINTO dosdias.?.I 05 jJL...aJJ_05 dano assim cumprirnento ao principio da pLibticidade Presidente dos atos admini trativos. Ara pOrá0 / RECEEj1J Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP 38435-000 - Araporã-MG. www r' m r _. - - - - - .. .wi i cqji a.H'9.gQv.r I-'/.ktiA: (34) 3284-9400 contato@camaraarapora.mg .govbr