| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2011 |
| Date | 2011-05-24 |
| Ementa | Dispõe de apreciação do parecer prévio do tribunal de contas do estado de Minas Gerais à prestação de contas do município de Araporã do Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais l,u1Câma Municipal de Araporã j, "Legisicindo para o povo corn coragern e transparência" TERMO DE PROMULGAçA0 DECRETO LEGISLATIVO No 112/2011 Por este Termode Promulgação, conforme atribuiçOes legais e regimentais, que me sâo conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2011. aprovado scm emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 23/05/2011, eu, Roberto Wanderley do Nascirnento, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de Araporã, Declaro Promulgada o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO No 112/2011 "DISPOE SOBRE APRECLAçAO DO PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A PRESTAçAO DE CONTAS DO MUNIC1P10 DE ARAPORA DO EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2007 E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". A Câmara Municipal de Araporä, Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, ROBERTO WANDERLEY DO NASCIMENTO, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° - Ficam aprovadas as Contas do MunicIpio de Arapora, referente ao exercIcio de 2007. confbrme deciso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em seu parecer prévio em itido pelo Orgao Técnico Auditor. Artigo 2 0- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçäo. Câmara Municipal de Arapora - MG, 24 de Maio de 2011. ROBER ERLEYNASCI.MENTO Presidente Rua AntOnio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, www.camaraarapora.mg.gov.brPABX: (34) 3284-9400 REC'8E'140S iZO4 08 - CEP 38435-000 - Araporã-MG. contato@camaraarapora.mg.gov.br