norma nº 114/2011

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Arapora' 
"Legislando para o povo corn coragem e transparência" 
TERMO DE PROMULGAçAO 
DECRETO LEGISLATIVO No 114/2011 
Por este Termo de PromulgacAo, conforme atribuicOes legais e 
regirnentais, que me sAo conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 004/2011, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal 
em 29/08/2011, eu, Roberto Wanderley do Nascirnento, Presidente do Poder Legislativo do 
MunicIpio de Araporà, Declaro Prornulgada o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No 114/2011 
"DISPOE SOBRE APREcIAcA0 DO PARECER PREYIO 
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS A PREsTAçAODE CONTAS DO MUNIC!PIO 
DE ARAPORA DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005 E 
DA OUTR&S PROVIDENCIAS". 
A Cârnara Municipal de Arapora, Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, 
ROBERTO WANDERLEY DO NASCIMENTO, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1' - Ficam aprovadas as Contas do MunicIpio de Araporà, referente ao exercIcio de 2005, 
conforme decisAo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em seu parecer prévio 
emitido pelo Orgo Tëcnico Auditor. 
Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçào. 
Câmara Municipal de AraporA - MG, 30 de Agosto de 2011. 
RLEYT1NASCIMENTO 
Presidente 
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