| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Dispõe de apreciação do parecer prévio do tribunal de contas do estado de Minas Gerais à prestação de contas do município de Araporã do Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais Câmara Municipal de Arapora' "Legislando para o povo corn coragern e transparêncici" TERMO DE PROMULGAçA0 DECRETO LEGISLATIVO No 115/2012 Por este Termo de Promulgacao, conforme atribuicOes legais e regimentais, que me são conferidas, e ainda em conform idade com o texto do Proj eto de Decreto Legislativo n° 001/2012, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 26/03/2012, eu, Roberto Wanderley do Nascimento, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de AraporA, Declaro Promulgada o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO No 115/2011 "DISPOE SOBRE APREcIAçA0 DO PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A PREsTAçA0 DE CONTAS DO MUNICIPIO DE ARAPORA DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002 E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". A Câmara Municipal de Araporã, Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, ROBERTO WANDERLEY DO NASCIMENTO, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1' - Ficam aprovadas as Contas do MunicIpio de AraporA, referente ao exercIcio de 2002, conforme decisAo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em seu parecer prévio emitido pelo Orgão Técnico Auditor. Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão. Câmara Municipal de Araporã - MG, 27 de Marco de 2012. ROBER LYDONASCIMENTO Presidente RECEBEMO5 u i 'iI7 Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP 38435-000 - Araporã-MG. www.camaraarapora.mg.gov.br PABX: (34) 3284-9400 contato@camaraarapora.mg.gov.br