| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2012 |
| Date | 2012-08-21 |
| Ementa | Dispõe de apreciação do parecer prévio do tribunal de contas do estado de Minas Gerais à prestação de contas do município de Araporã do Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais Câmara Municipal de Arapora' "Legislando para o povo corn coragern e transparência" TERMO DE PR0MuLGAcA0 DECRETO LEGISLATIVO No 116/2012 Por este Termo de Promulgaçao, conforme atribuicOes legais e regimentais, que me são conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2012, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 20/08/2012, eu, Roberto Wanderley do Nascimento, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de Araporã, Declaro Promulgada o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO No 116/2011 "DISPOE SOBRE APREcIAçA0 DO PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A PREsTAcA0 DE CONTAS DO MUNICIPIO DE ARAPORA DO EXERC!CIO FINANCEIRO DE 2010 E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". A Cârnara Municipal de Arapora, Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, ROBERTO WANDERLEY DO NASCIMENTO, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. !° - Ficarn aprovadas as Contas do MunicIpio de Araporã, referente ao exercIclo de 2010, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em seu parecer prëvio emitido pelo Orgao Tëcnico Auditor. Artigo 20- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Câmara Municipal de Araporã - MG, 21 de Agosto de 2012. ROBERTO Presidente OCI-EBEMO Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP 38435-000 - Araporã-MG. www.camaraarapora.mg.gov.brPABX: (34) 3284-9400 contato@camaraarapora.mg.gov.br