norma nº 117/2012

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã^0 
"TRABALHANDO COM RESPONSABILIDADE E UNIAO" 
- cipa1 de Araporà 
COMPROVANTE DE.PUBLJCA CAO 
Este documento contendo Ji fohas,toi par mimTERM 0 DIE PROMULGAçAO 
at ixado no mural da Càmara municipal de Araporà 
M diasjjl_) Z /Z a L/U' / 
para o devido conhecimento dos inter ei o LEGISLATIVO No 117/2012 
dano assim cumprimento ao principio da pubcid€ 
dos atos administratwoS 
Araporã-MG / este Termo de Promulgacäo, conforme atribuiçOes legais e 
r,glrnentais, que me são conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 003/2012, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal 
em 17/12/2012, eu, Roberto Wanderley do Nascirnento, Presidente do Poder Legislativo do 
MunicIpio de Araporã, Declaro Prornulgada o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No 117/2012 
"DISPOE SOBRE APREcIAçA0 DO PARECER PREVIO 
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS A PREsTAçA0 DE CONTAS DO MUNICIPIO 
DE ARAPORA DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006 E 
DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". 
A Cârnara Municipal de Arapora, Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu. 
ROBERTO WANDERLEY DO NASCIMENTO, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1' - Ficarn aprovadas as Contas do MunicIpio de Araporâ. referente ao exercicio de 2006, 
conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em seu parecer prévio 
ernitido pelo Orgão Técnico Auditor. 
Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. 
Cãmara Municipal de Arapora-MG, 03 de Dezembro de 2012. 
ROBER SIENTO 
Presidente 
Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP 38435-000 - Araporã-MG. 
(34) 3284-9400