norma nº 118/2014

Estado de Minas Gerais 
CaAmara Municipal de Arapora- 
"E 0 TRABALHO CONTINUA "- ADMINISTRAçAO 2014 
TERMO DE PROMULGAçA0 
DECRETO LEGISLATIVO No 118/2012 
Por este Termo de Promu1gaço, conforme atribuiçOes legais e 
regimentais, que me sâo conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 001/2014, aprovado scm ernenda, pelo Plenário da Cârnara Municipal 
em 23/06/2014, Cu, CarIcio Francisco da Silva, Presidente do Poder Legislativo do Municiplo 
de Araporä, Declaro Prornulgada o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No 118/2014 
Camara Municipal de Araorà 
COMPROVANTE OUBLICACAO 
Este documento contenk_I) io(has,foi por mi 
afixado no mural da CIcra Municipal de Arapc.. 
dos dias../...._9/i_a._Q.1_0 r ja 
para o devid conh cimento dos intees... 
dane assim c p o ao princ;pio da 
dos atos a rvos. 
Arapor _ 
"DISPOE SOBRE APREcIAçA0 DO PARECER PREVIO 
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS A PREsTAcA0 DE CONTAS DO MUNICIPIO 
DE ARAPORA DO EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2004 E 
DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Arapor, Minas Gerais, por seus rcprcsentantes, APROVOU, e Cu, 
CAR!CIO FRANCISCO DA SILVA, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° - Ficam reprovadas as Contas do MunicIpio de AraporL referente ao exercIcio de 2004, 
conforme deciso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cm seu parecer prévio 
emitido pelo Orgâo Técnico Auditor. 
Artigo 20- Este Decreto entra cm vigor na data de sua pub1icaço. 
Câmara Municipal rapora - M , 3 de Junho de 2014. 
CA RANCISCO DA SILVA 
Presidente 
ua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400