norma nº 119/2014

Estado de Minas Gerais 
C 6' mara Municipal de Arapord 
"E 0 TRABALHO CONTINUA "- ADMINIsTRAçA0 2014 
TERMO DE PROMULGAçAO 
DECRETO LEGISLATIVO No 119/2012 
Por este Termo de Prornulgacâo, conforme atribuiçOes legais e 
regimentais, que me so conferidas, e ainda em conform idade corn o texto do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 002/2014, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal 
em 17/11/2014, eu, CarIcio Francisco da Silva, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio 
de Arapora, Declaro Promulgada o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No 119/2014 
"DISPOE SOBRE APRECIAçAO DO PARECER PREVIO 
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS A PRE5TAçA0 DE CONTAS DO MUNIC1PIO 
DE ARAPORA DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 E 
DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Arapor, Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, 
CARICIO FRANCISCO DA SILVA, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art.1° - Ficam aprovadas, corn ressalva, as Contas do MunicIpio de Arapor, referente ao 
exercIcio de 2004, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em 
seu parecer prévio emitido pelo Orgäo Técnico Auditor. 
Ressalva - Onde consta no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
página 4 (quatro) do processo nimero 887448, que o repasse a Câmara Municipal de Arapor 
obedeceu o lirnite fixado no inciso I do art. 29-A, da Constituicào Federal de 1988, nào foi 
repassado totairnente, ficou faltando o repasse do mês de Dezembro de 2012 
Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
L 
B 
E 
R 
0 
A 
D 
L 
B 
E 
R 
0 
A 
0 
E 
Estado de Minas Gerais 
CaAmara Municipal de-Arapora- 
"E 0 TRABALHO CONTINUA "- ADMINI5TRAçA0 2014 
Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licaçäo. 
Câmara Municipal de Arapor - MG, 18 de Novembro de 2014. 
CA FRANCISCO DA SILVA 
Presidente 
Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400