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norma nº 120/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 120 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaDispõe de apreciação do parecer prévio do tribunal de contas do estado de Minas Gerais à prestação de contas do município de Araporã do Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências.
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texto integral #

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0 
Estado de Minas Gerais 
C a," mara Municipal de Arapora- 
"'E 0 TRABALHO CONTINUA "- ADMINISTRAçA0 2014 
TERMO DE PROMULGAçAO 
DECRETO LEGISLATIVO No 120/2014 
Por este Termo de PromülgacAo, conforme atribuiçOes legais e 
regimentais, que me sào conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 003/2014, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Cãmara Municipal 
em 17/11/2014, eu, CarIcio Francisco da Silva, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio 
de Arapor, Declaro Promulgada o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No 120/2014 
"DISPOE SOBRE APRECIAcAO DO PARECER PREVIO 
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS A PREsrAçAO DE CONTAS DO MLJNICIPIO 
DE ARAPORA DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 E 
DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Arapor, Minas Gerais, por seus representantes, APRO YOU, e eu, 
CAR!CIO FRANCISCO DA SILVA, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° - Ficam aprovadas as Contas do MunicIpio de Araporà, referente ao exercIcio de 2011, 
conforrne decisào do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em seu parecer prévio 
ernitido pelo Orgo Técnico Auditor. 
Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacào. 
Câmara Municipal Novenibro de 2014. 
CA CISCCO DA SILVA 
Presidente 
ua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 

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