norma nº 121/2015

Estado de Minas Gerais 
CaAmara Municipal de Arapora- 
"E 0 TRABALHO CONTINUA "- ADMINI5TRAçAO 2014 
TERMO DE PR0MuLGAcA0 
DECRETO LEGISLATIVO No 121/2015 
Por este Termo de Promulgacäo, conforme atribuicOes legais e 
regimentais, que me so conferidas, e ainda em conforrnidade corn o texto do Projeto de 
Decreto Legislativo no 001/2015, aprovado sern emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal 
em 06/04/2015, eu, Manoel Heleno da Silva, Presidente do Poder Legislativo do Municipio de 
Araporä, Declaro Promulgada o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO N°-121/2015 
"DISPOE SOBRE APREcIAçA0 DO PARECER PREVIO 
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS A PREsTAçA0 DE CONTAS DO MUNICIPIO 
DE ARAPORA DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 E 
DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Araporâ, Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, 
MANOEL HELENO DA SILVA, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art.1° - Ficarn aprovadas as Contas do MunicIpio de Araporà, referente ao exercIcio de 2012, 
conforme decisâo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ern seu parecer prévio 
emitido pelo OrgAo Tëcnico Auditor. 
Artigo 20- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaco. 
Câmara Municipal de Arapora - MG, 06 de Abril de 2015. 
SILVA 
Presidente 
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(34) 3284-9400