norma nº 122/2016

Estado de Minas Gerais 
CaAmara Municipal de Arapora- 
-TRANSPARENCIA ACIMA DE TUDO" - ADM. 2016 
TERMO DE PROMULGAçAO 
DECRETO LEGISLATIVO No 122/2016 
Por este Termo de Prornulgacäo, conforrne atribuicOes legais e 
regimentais, que me sào conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Proj eto de 
Decreto Legislativo n° 001/2016 aprovado sem emenda, pêlo Plenário da Câmara Municipal 
em 22/08/2016, eu, Wilson Roberto Ribeiro, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de 
Araporä, Declaro Prornulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No 122/2016 
"DISPOE SOBRE APRECIAçAO DO PARECER PREVIO 
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS A PRESTAçAO DE CONTAS DO MUNICIPIO 
DE ARAPORA DO EXERCCIO FINANCEIRO DE 2014 E 
DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". 
- CAMAIA MUNICIPAL DE ARAPORA 
COMPROVANTE DE PUBLIcAçAO 
Eats documento contendoO foihas, fol por mim 
afixado no mural da Câmara MunjclpaJ de Acapora-MG 
aos dias a .?i.JL..J..&... 
pars o devldo conhecimanto dos Interessados dando asim 
cumprumeuto so principio da public dads dos atos administralivos 
ArprO- MG., 
s 0 fl S S vet 
A Câmara Municipal de Araporã, Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, 
e eu, WILSON ROBERTO RIBEIRO, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 10 - Ficam aprovadas as Contas do MunicIpio de Araporâ, referente ao exercIcio 
de 2014, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em seu parecer 
prévio emitido pelo Orgo Técnico Auditor. 
Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão. 
Câmara Municipal de Arapora - MG, 23 de Agosto de 2016. 
WILSON ROBERTO RIBEIRO 
Presidente da Cãmara Municipal de AraporA 
ua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38465-000 - Araporâ - MG 
(34) 3284-9400