norma nº 139/2016

Estado de Minas Gerais 
CaA mara Municipal Arapora- 
-TRANSPAREENCIA ACIMA DE TUDO" - ADM. 2016 
TERMO DE PR0MuLGAçA0 
DECRETO LEGISLATIVO NO 139/2016 
Por este Termo de Promulgacào, conforme atribuicOes legais e 
regimentais, que me sào conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Proj eto de 
Decreto Legislativo n° o 18/2016 aprovado sem emenda, pelo Plenário da Cârnara Municipal 
em 12/12/2016, eu, Wilson Roberto Ribeiro, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de 
Arapor, Declaro Promulgado o seguinte: 
- ___a___ -, 
CAMARA MUNICIPAL D6 ARAPD& 
COMPROVASTE oEysucAcAo 
Este documento contendo3oIhas, fol pu main 
afixado no mural 4 Cara Municia do rffora.MG 
aos deas )3...J..J_Jft .0 JX 
para 0 devido conhecimento dos interessados dando asim 
cumpronento so principio da publicidade dos abs administrativos 
Arap9r. MG., 
eI 
TO LEGISLATIVO No 139/2016 
"Concede TItulo de Cidaddo Hon orário 
de Arapord-MG., ao Sen hor DOUTOR 
ULTIMO BITENCOUR T DE 
FREITAS" 
0 Povo de Araporâ-MG., por seus representantes apróvou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1° - Fica concedido o TItulo de Cidadão Honorário de Araporâ-MG., ao Senhor 
DOUTOR ULTIMO BITENCOURT DE FREITAS. 
Art. 2° - A entrega do TItulo será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgacão. 
Câmara Municipal de Araporä-MG., 13 de Dezembro de 2016. 
WILSON ROBERTO RIBEIRO 
Presidente 
ua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38465-000 - Arapora - MG 
(34) 3284-9400