norma nº 884L/2011

Corrego
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
à ARapoahs
LEI Nº 884 L/2011
“Dispõe sobre a revisão de vencimentos dos Agentes
Políticos da Câmara Municipal de Araporã”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG, no uso de
suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica e pelo Regimento interno, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A título de revisão anual incidirá sobre o vencimento dos Agentes Políticos
da Câmara Municipal de Araporã, o percentual de 6,46% (seis unidades e quarenta e seis
centésimas por cento).
Parágrafo único — O percentual descrito no caput deste artigo retroagirá a 01 de
fevereiro de 2011.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 01,
de 04 de maio de 2000.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ara orá, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2011.
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