norma nº 885L/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI Nº 895/2011 L
“INSTITUI 4 SEMANA DE SAÚDE DA MULHER NO
MUNICIPIO DE ARAPORÂ-MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal no uso das atribuições constitucionais e prevista na Lei Orgânica do
Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a fazer parte integrante do calendário de comemorações oficiais
do Município de Araporã — MG, a “SEMANA DA SAÚDE DA MULHER”, que
deverá ocorrer anualmente, no mês de mai, em semana que compreende o dia 28 (vinte
e oito), data em que se comemora o “ Dia Internacional da Luta pela Saúde da Mulher”
e o “Dia Nacional de Combate à Mortalidade Materna”.
Art. 2º - As comemorações da “ SEMANA DA SAÚDE DA MULHER”,
deverão compreender atividades voltadas à questão da saúde da mulher, como destaque
para a informação, orientação e disponibilização de recursos materiais e humanos para a
realização de exames diagnósticos de pouca complexidade e baixo custo.
E Art. 3º - As atividades desenvolvidas durante a “ SEMANA DA SAÚDE DA
MULHER” deverão ocorrer em todos os estabelecimentos onde funcionem os órgãos
da Administração Pública Municipal direta, indireta, suas Autarquias e Fundações,
assim como as empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com
participação de capital do Município, sempre em local acessível a todos os funcionários,
prestadores de serviços e população em geral.
8 1º - As atividades a que se referem o “caput” deste artigo, compreenderão,
sem prejuízo de outras:
I — debates com profissionais de saúde, que tenham como tema a saúde da
mulher nas diversas fases de sua vida: pré-adolescência, adolescência, gestação, parto,
menopausa e pós-menopausa;
IH — distribuição de material informativo sobre a questão da saúde da mulher,
formas de prevenção de doenças e a necessidade da realização dos exames rotineiros
periódicos;
HI — realização, em espaço adequado, de exames clínicos de resultado imediato,
tais como verificação de pressão arterial, glicemia, colesterol, dentre outros;
IV — mostra de vídeo, filmes e documentários que tenham como tema central a
questão da saúde da mulher.
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - F,
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: (34) 3284-9501
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E AraposÊs
Art. 4º - O Executivo e as Secretarias às quais estejam vinculados os órgãos
públicos promoventes das atividades da “SEMANA DE SAÚDE DA MULHER”,
deverão buscar apoio e subsidio junto à Secretaria de Saúde, Conselhos Municipais dos
Direitos da Mulher e Núcleos de Gênero mantidos pelas instituições de ensino, públicas
ou privadas, dentre outras, sobre os temas a serem abordados durante as comemorações.
Art. 5º - Todos os órgãos da Administração deverão manter em local acessível ao
público e de fácil visualização, material gráfico contendo as informações quanto aos
dados estatísticos de incidência de doenças na população feminina, suas causa, métodos
de prevenção, diagnóstico e tratamento, dando ênfase à divulgação das políticas
públicas e programas voltados à Saúde da Mulher, a exemplo dos que vêm sendo
desenvolvidos pelo SUS.
Art. 6º - A Administração Pública fica autorizada a firmar convenio ou contratar
serviços de entidades públicas ou privadas, associações, organizações, dentre outras ,
que tenham por atividade o desenvolvimento de estudos, pesquisar e promoção da
Saúde da Mulher.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arapofã, aos 24 dias do mês de maio de 2011.
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