norma nº 1323/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Lei 0 1323/2020 
Projeto de Lei 110002/2020 
Autoria: Prefeita Municipal 
ALTERA AS LEIS N°1146/2015,1278/2018 e 
130512019, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
o Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na Cârnara Municipal, aprovou, e eu, 
Prefeito do MunicIpio sanciono a seguinte lei: 
I - Art. 1° - 0 artigo 1, da lei n°1146/2015, passa ter a seguinte redação: 
Art. 10. - Fica desafetado do Patrimônio Püblico Municipal, a area que é destinada a area Institucional 
da Rua "60" Quadra C, lote Unico no Residencial Madri, no total de 7.192,00 rn2 , corn os seguintes 
limites e descricôes: 
II -Art. 1° - 0 artigo 10, da lei 1101278/2018, passa ter a seguinte redacäo: 
Art. 10. - Fica desafetado do Patrimônio Püblico Municipal, a area que e destinada a area verde 03 da 
Quadra 31, Setor Primavera, no total de 926,64 m 2 , constante da MatrIcula n. 11.092 do CR! da 
Comarca de Tupaciguara-(MG), corn os seguintes lirnites e descricoes: 
QUADRA 31 
Pela frente corn a Rua José Raimundo de Souza (antiga P-V)...............................88,16 rn 
Pela direita corn o vértice do triângulo ....................................................................0,00 m 
Pela esquerda corn a Rua Q-V ...............................................................................21,02 m 
Pelo fundo corn a Rua Gilberto Sandre (antiga P-VT) ............................................. 90,63 rn 
AreadaQuadra3l ...............................................................................................926,64rn 2 
HI -Art. 10 - 0 artigo 10, da lei n°1305/2019, passa ter a seguinte redaçäo: 
Art. 10. - Fica desafetado do Patrimônio Püblico Municipal, a area que é denominada Area 
Institucional da Quadra "B", Loteamento Residencial Madri, no total de 8.085,72 m2 , 
constante da MatrIcula n ° . 1 7558 do CR! da Comarca de Tupaciguara-(MG), corn os seguintes 
limtes e descricôes: 
QUADRA B 
- Pela frente corn a Rua 30 ..................................................................................13 1,57 m 
p gEl 
spp 
OE fAfro. 0 
................................................................................................................. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
2,92m 
- Pela direita corn a Avenida Vó Amelia ............................................................... 34,52 m 
EChanfro............ ...................................................................................................8,47 m 
- Pela esquerda corn a Rua B ................................................................................73,82 m 
EChanfro.......... .......................................................................................................2,83 m 
-Pelo fundo corn mapa construtora Ltda ............................ .......... ............................... 137,00 m 
Areada Quadra "B" 
...................................................................................... 8.085,72 m2 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposiçoes em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporà-(MG), aos 31 dias do més de Marco dc 202 01. 
RENATA CJTINA 
A MUN1C1PAL