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EMENDA Nº 011/2025
Emenda Modificativa de autoria da Presidente da Câmara
Municipal de Arcos/MG, Kátia Mateus de Moura Sousa, ao
Projeto de Resolução nº 06/2025, que REGULAMENTA, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG, AS
DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE
AGOSTO DE 2018, QUE TRATA DA LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando o disposto no art. 140, II, da Resolução nº 884/2018, esta
comissão sugere a seguinte emenda modificativa:
1. O caput do Art. 14. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O encarregado de dados pessoais, que será escolhido
por meio de procedimento a ser definido em Lei específica, terá
as seguintes atribuições:
.....................................................................................................”
Portanto, encaminho-a para discussão e votação.
Arcos/MG, 10 de outubro de 2025.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora - Presidente
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