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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2025
ALTERA O ARTIGO 165 DA LEI ORGÂNICA DE
ARCOS/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos 42, I, e 128, II, da Lei Orgânica
Municipal c/c os artigos 166 e 167 de seu Regimento Interno, aprovou, e a
Mesa Diretora promulga a seguinte emenda:
Art. 1º. O artigo 165 da Lei Orgânica de Arcos passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.165. (...)
§ 16 O percentual destinado às emendas individuais de execução
orçamentária específica será igualmente subdividido para todos os
Vereadores
§ 17 As emendas individuais de execução orçamentária específica
poderão ser utilizadas em conjunto.
§ 18 As emendas individuais de execução orçamentária específica
deverão estar em consonância com a Lei de Diretrizes orçamentária e
Plano Plurianual.
§ 19 A Lei orçamentária anual conterá dotação orçamentária para
inclusão das emendas parlamentares e individuais.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Arcos, 10 de outubro de 2025.
ALEX GRACIERES RIBEIRO JAIANE FÁTIMA SOARES
Vereador Vereadora
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°
005/2025:
Recentemente, por meio da promulgação das Emenda n° 28 de 03 de
dezembro de 2024, alterou-se a redação de dispositivos do art. 165, alterando a
redação original dos §§ 8º a 11. Sucede que a referida alteração retirou do texto da
Lei Orgânica Municipal regramentos essenciais à apresentação e execução das
emendas impositivas individuais.
Por conseguinte, faz-se necessária a apresentação de Emenda à Lei
Orgânica, nos moldes do art. 42 da Lei Municipal nº 1.256/90, para repristinar
os textos revogados pelas Emendas nº 28/2024, no tocante à execução das
emendas impositivas individuais.
Portanto, submetemos a proposta de emenda à apreciação dos prezados
colegas, contando com a precisa aprovação das senhoras e dos senhores
vereadores.
Arcos, 10 de outubro de 2025.
ALEX GRACIERES RIBEIRO JAIANE FÁTIMA SOARES
Vereador Vereadora
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador
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