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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARCOS – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id101

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição transformada em lei — —
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-20 Proposição aprovada em 2º turno — —
2023-11-14 Aguardando a segunda votação — —
2023-11-13 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-06 Aguardando emissão de parecer das Comissões — —
2023-11-06 Para Leitura em Plenário — —
2023-11-06 Proposição incluída no Pequeno Expediente para leitura — —
2023-11-01 Aguardando a Inclusão no Pequeno Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-23T14:39:39.866620-03:00 Aprovada 7 1 1
2023-11-20T13:16:43.446878-03:00 Aprovada 7 0 0

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