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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id104

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição transformada em lei — —
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-20 Proposição aprovada em 2º turno — —
2023-11-14 Aguardando a segunda votação — —
2023-11-13 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-06 Aguardando emissão de parecer das Comissões — —
2023-11-06 Para Leitura em Plenário — —
2023-11-01 Aguardando a Inclusão no Pequeno Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T12:39:16.375877-03:00 Aprovada 8 0 0
2023-11-20T13:16:43.925837-03:00 Aprovada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10 

1
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042 – 31/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais 
suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$7.244.000,00 (sete milhões, 
duzentos e quarenta e quatro mil reais), conforme abaixo descrito:
U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.02 SECRET. MUN. 
PLANEJ. DESENV. 
SUSTENTAVEL
041219006.2.305000 
Manutencao das Atividades 
da Secret.Planejamento
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 166.000,00 
02.02 SECRET. MUN. 
PLANEJ. DESENV. 
SUSTENTAVEL
041219006.2.305000 
Manutencao das Atividades 
da Secret.Planejamento
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 37.000,00 
02.04 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACAO
041229008.2.313000 
Manutencao das Atividades 
Administrativas
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 360.000,00 
02.04 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACAO
041229008.2.313000 
Manutencao das Atividades 
Administrativas
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 52.000,00 
02.04 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACAO
288459008.0.003000 
Manutencao de Inativos e 
Pensionistas
3.1.90.01.00.00.00 
Aposentadorias, 
Reserva Remunerada e 
Reformas
500 380.000,00 
02.05 SECRETARIA 
MUNICIPAL DA 
FAZENDA
041299009.2.323000 
Manutencao da Tesouraria e 
Tributação Municipais
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 70.000,00 
02.05 SECRETARIA 
MUNICIPAL DA 
FAZENDA
041299009.2.323000 
Manutencao da Tesouraria e 
Tributação Municipais
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 9.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
121229030.2.405000 
Manutencao das Atividades 
da Secretaria de Educacao
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 133.000,00 
2
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
121229030.2.405000 
Manutencao das Atividades 
da Secretaria de Educacao
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 28.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
123619010.2.408000 
Manutencao do Ensino 
Fundamental
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 553.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
123619010.2.408000 
Manutencao do Ensino 
Fundamental
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 1.715.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
123619010.2.408000 
Manutencao do Ensino 
Fundamental
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 506.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
123659011.2.416000 
Manutencao do Ensino 
Infantil
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 381.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
123659011.2.416000 
Manutencao do Ensino 
Infantil
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 860.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
123659011.2.416000 
Manutencao do Ensino 
Infantil
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 268.000,00 
02.07 SECRETARIA 
MUN. DESENV. E INT. 
SOCIAL
041229021.2.388000 
Manutencao dos Servicos 
Administrativos 
Socioassistenciais
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 14.000,00 
02.07 SECRETARIA 
MUN. DESENV. E INT. 
SOCIAL
082439021.2.390000 
Manutencao do Conselho 
Tutelar e Comissario de 
Menores
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 14.000,00 
02.07 SECRETARIA 
MUN. DESENV. E INT. 
SOCIAL
083069034.2.392000 
Manutencao das Atividades 
do Lactario Municipal
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 22.000,00 
02.07 SECRETARIA 
MUN. DESENV. E INT. 
SOCIAL
083069034.2.392000 
Manutencao das Atividades 
do Lactario Municipal
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 7.000,00 
02.08 SECRETARIA 
MUN. OBRAS E SERV. 
PUBLICOS
041229019.2.324000 
Manutencao das Atividades 
da Secretaria de Obras
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 110.000,00 
02.08 SECRETARIA 
MUN. OBRAS E SERV. 
PUBLICOS
041229019.2.324000 
Manutencao das Atividades 
da Secretaria de Obras
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 23.000,00 
3
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
02.08 SECRETARIA 
MUN. OBRAS E SERV. 
PUBLICOS
154519019.2.326000 
Manutencao de Vias Urbanas
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 31.000,00 
02.08 SECRETARIA 
MUN. OBRAS E SERV. 
PUBLICOS
267829019.2.331000 
Manutencao das Estradas 
Vicinais
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 170.000,00 
02.08 SECRETARIA 
MUN. OBRAS E SERV. 
PUBLICOS
267829019.2.331000 
Manutencao das Estradas 
Vicinais
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 30.000,00 
02.09 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAUDE
101229015.2.358000 
Manutencao dos Servicos 
Administrativos de Saude
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 105.000,00 
02.09 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAUDE
101229015.2.358000 
Manutencao dos Servicos 
Administrativos de Saude
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 47.000,00 
02.09 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAUDE
101229015.2.358000 
Manutencao dos Servicos 
Administrativos de Saude
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 42.000,00 
02.10 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL
082439022.2.399000 
Manutencao do Centro de 
Acolhimento Institucional
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 165.000,00 
02.10 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL
082439022.2.399000 
Manutencao do Centro de 
Acolhimento Institucional
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 18.000,00 
02.10 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL
082449022.2.400000 
Manutencao do Centro de 
Ref.Assist.Social - CRAS
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 36.000,00 
02.10 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL
082449022.2.400000 
Manutencao do Centro de 
Ref.Assist.Social - CRAS
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 7.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.360000 
Manutencao das Atividades 
de Saude Bucal
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
600 136.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.360000 
Manutencao das Atividades 
de Saude Bucal
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
600 28.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 
Manutencao da Atencao 
Primaria a Saude
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
600 72.000,00 
4
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 
Manutencao da Atencao 
Primaria a Saude
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 91.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.365000 
Manutencao de Atividades do 
CAPS
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
600 36.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.365000 
Manutencao de Atividades do 
CAPS
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
600 8.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.375000 
Manutencao do Centro de 
Diagnostico por Imagem
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 14.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.375000 
Manutencao do Centro de 
Diagnostico por Imagem
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 15.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103039016.2.379000 
Manutencao da Assistencia 
Farmaceutica
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 20.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103039016.2.379000 
Manutencao da Assistencia 
Farmaceutica
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 26.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103039016.2.379000 
Manutencao da Assistencia 
Farmaceutica
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 13.000,00 
02.15 SECRET. MUN. 
MEIO AMBIENTE E 
AGRICULTURA
041229017.2.344000 
Manutencao das Atividades 
Secretaria Meio Ambiente e 
Agropecuaria
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 54.000,00 
02.15 SECRET. MUN. 
MEIO AMBIENTE E 
AGRICULTURA
041229017.2.344000 
Manutencao das Atividades 
Secretaria Meio Ambiente e 
Agropecuaria
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 96.000,00 
02.15 SECRET. MUN. 
MEIO AMBIENTE E 
AGRICULTURA
041229017.2.344000 
Manutencao das Atividades 
Secretaria Meio Ambiente e 
Agropecuaria
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 31.000,00 
02.15 SECRET. MUN. 
MEIO AMBIENTE E 
AGRICULTURA
154529017.2.345000 
Manutencao dos Servicos de 
Limpeza Publica
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 25.000,00 
02.15 SECRET. MUN. 
MEIO AMBIENTE E 
AGRICULTURA
154529017.2.345000 
Manutencao dos Servicos de 
Limpeza Publica
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
500 135.000,00 
5
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Vantagens Fixas -
Pessoal
02.15 SECRET. MUN. 
MEIO AMBIENTE E 
AGRICULTURA
154529017.2.345000 
Manutencao dos Servicos de 
Limpeza Publica
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 23.000,00 
02.15 SECRET. MUN. 
MEIO AMBIENTE E 
AGRICULTURA
175129036.2.355000 
Manutencao das Atividades 
Estacao Tratamento Esgoto
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 17.000,00 
02.15 SECRET. MUN. 
MEIO AMBIENTE E 
AGRICULTURA
175129036.2.355000 
Manutencao das Atividades 
Estacao Tratamento Esgoto
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 30.000,00 
02.15 SECRET. MUN. 
MEIO AMBIENTE E 
AGRICULTURA
175129036.2.355000 
Manutencao das Atividades 
Estacao Tratamento Esgoto
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 15.000,00 
TOTAL 7.244.000,00
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a reduzir total ou parcialmente a dotações orçamentárias a seguir, 
totalizando R$7.244.000,00 (sete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil reais):
U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.01 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
GOVERNO
041229005.2.294000 
Manutencao das Atividades 
da Secretaria de Governo
3.3.90.30.00.00.00 
Material de Consumo
500 -115.000,00 
02.01 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
GOVERNO
247219005.2.425000 
Manutencao da 
Correspondencia Oficial
3.3.90.39.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa Ju
500 -80.000,00 
02.02 SECRET. MUN. 
PLANEJ. DESENV. 
SUSTENTAVEL
041219006.2.305000 
Manutencao das Atividades 
da Secret.Planejamento
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 -30.000,00 
02.02 SECRET. MUN. 
PLANEJ. DESENV. 
SUSTENTAVEL
164829006.1.219000 Projeto 
REURB
3.3.90.36.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa Fi
500 -50.000,00 
02.03 PROCURADORIA 
JURIDICA
020619007.2.311000 
Cumprimento de Sentencas 
Judiciais
3.3.90.91.00.00.00 
Sentencas Judiciais
500 -40.000,00 
02.03 PROCURADORIA 
JURIDICA
020619007.2.312000 
Manutencao das Atividades 
da Procuradoria Municipal
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 -25.000,00 
6
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
02.04 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACAO
041229008.2.313000 
Manutencao das Atividades 
Administrativas
3.1.90.94.00.00.00 
Indenizacoes e 
Restituicoes 
Trabalhistas
500 -100.000,00 
02.04 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACAO
041229008.2.313000 
Manutencao das Atividades 
Administrativas
3.3.90.36.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa Fi
500 -46.000,00 
02.04 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACAO
113339008.2.316000 Apoio a 
Estagiarios
3.3.90.36.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa Fi
500 -25.000,00 
02.04 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACAO
144229008.2.435000 
Manutencao do Poupa Tempo
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 -30.000,00 
02.04 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACAO
288459008.0.003000 
Manutencao de Inativos e 
Pensionistas
3.1.90.03.00.00.00 
Pensoes
500 -20.000,00 
02.04 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACAO
999999999.9.999000 Reserva 
de Contingencia
9.9.99.99.00.00.00 
Reserva de 
Contingencia ou 
Reserva do RP
500 -1.200.000,00 
02.05 SECRETARIA 
MUNICIPAL DA 
FAZENDA
041219009.2.321000 
Manutencao da Contabilidade 
Municipal
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 -30.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
121229030.2.302000 
Manutencao do Programa 
Alimentacao do Servidor
3.3.90.39.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa Ju
500 -90.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
121229030.2.316000 Apoio a 
Estagiarios
3.3.90.36.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa Fi
500 -20.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
123619010.2.408000 
Manutencao do Ensino 
Fundamental
3.3.90.37.00.00.00 
Locacao de Mao-de￾obra
500 -127.500,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
123619010.2.408000 
Manutencao do Ensino 
Fundamental
3.3.90.39.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa Ju
500 -50.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
123619032.1.196000 
Ampliacao e Modernizacao da 
Frota de Veiculos
4.4.90.52.00.00.00 
Equipamentos e 
Material Permanente
500 -29.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
123619032.2.410000 
Manutencao do Transporte 
Escolar
3.3.90.39.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa Ju
500 -1.400.000,00 
7
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
123649033.2.415000 
Transporte de Alunos 
Universitarios
3.3.90.39.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa Ju
500 -700.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
123659011.2.416000 
Manutencao do Ensino 
Infantil
3.1.90.94.00.00.00 
Indenizacoes e 
Restituicoes 
Trabalhistas
500 -50.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
123659011.2.417000 
Manutencao do Ensino Pre￾Escolar
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 -20.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
123659011.2.417000 
Manutencao do Ensino Pre￾Escolar
3.1.90.94.00.00.00 
Indenizacoes e 
Restituicoes 
Trabalhistas
500 -15.000,00 
02.06 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
123679010.2.419000 Parceria 
com Entidades de Assistência 
aos Portadores de 
Deficiências
3.3.50.43.00.00.00 
Subvencoes Sociais
500 -80.000,00 
02.07 SECRETARIA 
MUN. DESENV. E INT. 
SOCIAL
041229021.2.388000 
Manutencao dos Servicos 
Administrativos 
Socioassistenciais
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 -15.000,00 
02.07 SECRETARIA 
MUN. DESENV. E INT. 
SOCIAL
083069034.2.392000 
Manutencao das Atividades 
do Lactario Municipal
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 -20.000,00 
02.08 SECRETARIA 
MUN. OBRAS E SERV. 
PUBLICOS
041229019.2.324000 
Manutencao das Atividades 
da Secretaria de Obras
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 -130.000,00 
02.08 SECRETARIA 
MUN. OBRAS E SERV. 
PUBLICOS
264539037.2.446000 
Manutencao do Transporte 
Coletivo Urbano
3.3.90.39.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa Ju
500 -75.000,00 
02.09 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAUDE
101229015.2.358000 
Manutencao dos Servicos 
Administrativos de Saude
3.3.90.39.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa Ju
500 -38.500,00 
02.10 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL
082449022.2.396000 
Manutencao do Centro 
Ref.Esp.Assist.Social - CREAS
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 -35.000,00 
02.11 SECRET. MUN. 
CULTURA ESP.LAZER E 
TURISMO
133929020.2.338000 
Manutencao de Atividades 
Culturais e Artes
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
500 -45.000,00 
8
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Vantagens Fixas -
Pessoal
02.11 SECRET. MUN. 
CULTURA ESP.LAZER E 
TURISMO
133929020.2.338000 
Manutencao de Atividades 
Culturais e Artes
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 -20.000,00 
02.11 SECRET. MUN. 
CULTURA ESP.LAZER E 
TURISMO
278139020.2.343000 
Manutencao de Parques 
Esportivos e Recreativos
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 -30.000,00 
02.12 CONTROLE 
INTERNO
041249023.2.357000 
Manutencao das Atividades 
do Controle Interno
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 -20.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
101229016.2.302000 
Manutencao do Programa 
Alimentacao do Servidor
3.3.90.39.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa Ju
500 -450.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
101229028.2.441000 Acoes 
de Enfrentamento a Covid-19
3.3.90.30.00.00.00 
Material de Consumo
500 -241.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.361000 
Manutencao das Atividades 
de ACS
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 -35.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.361000 
Manutencao das Atividades 
de ACS
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 -30.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 
Manutencao da Atencao 
Primaria a Saude
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 -30.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 
Manutencao da Atencao 
Primaria a Saude
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 -40.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 
Manutencao da Atencao 
Primaria a Saude
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
600 -280.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.365000 
Manutencao de Atividades do 
CAPS
3.3.90.36.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa Fi
500 -32.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.370000 
Manutencao da Assistência 
Hospitalar
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 -30.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.370000 
Manutencao da Assistência 
Hospitalar
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
500 -30.000,00 
9
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Vantagens Fixas -
Pessoal
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.370000 
Manutencao da Assistência 
Hospitalar
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 -25.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.370000 
Manutencao da Assistência 
Hospitalar
3.1.90.94.00.00.00 
Indenizacoes e 
Restituicoes 
Trabalhistas
500 -30.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.371000 
Manutencao do Laboratorio 
Analises Clinicas
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 -15.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.371000 
Manutencao do Laboratorio 
Analises Clinicas
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 -15.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.372000 
Manutencao Transporte para 
Tratamento Fora Domicilio
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 -20.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.375000 
Manutencao do Centro de 
Diagnostico por Imagem
3.1.90.11.00.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal
500 -70.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103039016.2.378000 
Atendimento de Demandas 
Judiciais na Saude
3.3.90.32.00.00.00 
Material, Bem ou 
Servico para Distribuic
500 -100.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103059016.2.380000 
Manutencao da Vigilancia em 
Saude
3.1.90.04.00.00.00 
Contratacao por 
Tempo Determinado
500 -700.000,00 
02.13 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
103059016.2.380000 
Manutencao da Vigilancia em 
Saude
3.1.90.13.00.00.00 
Obrigacoes Patronais
500 -220.000,00 
02.15 SECRET. MUN. 
MEIO AMBIENTE E 
AGRICULTURA
185419017.2.348000 
Manutencao do Aterro 
Sanitario
3.3.90.39.00.00.00 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa Ju
500 -50.000,00 
TOTAL 7.244.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Arcos/MG, 31 de outubro de de 2023.
10 Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal

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