materia nº 253/2025

REQUERIMENTO Nº 253/2025
Assunto: Regulamentação do pagamento anual do Abono Natalino dos 
servidores municipais através de lei municipal. 
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio da
Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria Jurídica, que seja analisada 
a viabilidade técnica, financeira e jurídica de regulamentar o pagamento anual do 
“Abono Natalino” dos servidores públicos municipais através de lei ordinária 
municipal. 
A presente solicitação tem como finalidade garantir segurança jurídica e 
estabilidade administrativa quanto à concessão do referido benefício, de modo a 
estabelecer um direito efetivo e anual aos servidores municipais, evitando 
discussões recorrentes em cada Exercício Financeiro sobre a possibilidade ou não 
de realizar o pagamento do abono.
Uma vez reconhecida a viabilidade e legalidade, solicito que seja elaborado 
o projeto de lei que regulamenta o Abono Natalino no âmbito do Município de Arcos, 
observando os limites legais de despesa com pessoal e a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, e que posteriormente seja o mesmo encaminhado para apreciação do 
Legislativo Municipal. 
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 
e Lei Municipal nº 2.888/2018). 
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 31 de outubro de 2025.
JOÃO PAULO FERREIRA – “JOÃOZINHO”
Vereador